CONTRATO DE ADESÃO À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO HBO GO
Pelo presente CONTRATO DE ADESÃO AO SERVIÇO HBO GO, ("Contrato"), uma vez aceito pelo USUÁRIO tem o objetivo de formalizar a utilização do HBO GO, serviço ofertado pela filial da empresa Oi Móvel S/A – em recuperação judicial - pessoa jurídica com endereço comercial na Rua Arquiteto Olavo Redig de Campos, no 105, andar 16 e 17, sala 161, 162, 171 e 172, Torre A, Vila São Francisco, São Paulo/SP, inscrita no CNPJ sob o no 05.423.963/0026-70 e TELEMAR NORTE LESTE S.A com sede na Rua do Lavradio, nº. 71, 2º andar, na cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP: 20.230-070, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.000.118/0001-79 para o cliente identificado na confirmação cadastral ("USUÁRIO"), mediante as condições a seguir dispostas:
Ao utilizar o HBO GO o USUÁRIO expressa e automaticamente, ao clicar em “LI E ACEITO”, manifesta expressa concordância, sem reservas ou ressalvas, com todas as disposições deste Contrato.
ATENÇÃO: O USUÁRIO MANIFESTARÁ ELETRONICAMENTE SUA ACEITAÇÃO ÀS CONDIÇÕES DESTE CONTRATO AO SELECIONAR A OPÇÃO “LI E ACEITO OS TERMOS DO CONTRATO” VEICULADA NA PÁGINA DE AQUISIÇÃO DO SERVIÇO HBO GO OBSERVANDO AS ORIENTAÇÕES FORNECIDAS PELA OI EM CADA MODALIDADE DE VEICULAÇÃO E/OU MEDIANTE A CONFIRMAÇÃO DE PAGAMENTO DOS VALORES REFERENTES AO SERVIÇO HBO GO.
A OI INTERNET se reserva o direito de, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, modificar o presente Contrato, incluindo novas condições que vierem a ser adotadas pela OI INTERNET, que serão posteriormente comunicadas ao USUÁRIO através da plataforma de utilização do serviço.
Recomenda-se também, que o USUÁRIO, quando for utilizar o HBO GO ou outros serviços disponibilizados pela OI INTERNET no OI PLAY E/OU NO PORTAL DE SERVIÇOS OI INTERNET, PROCEDA DE FORMA HABITUAL a leitura do presente "CONTRATO" e do TERMO DE USO contidos nos PORTAIS.
É VEDADA/PROIBIDA POR LEI A COMPRA E/OU CONTRATAÇÃO E/OU ASSINATURA E/OU ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CLÁUSULAS PREVISTAS NESTE CONTRATO DE ADESÃO E SEUS RESPECTIVOS ANEXOS E/OU ADITIVOS POR PESSOAS MENORES DE 18 ANOS, EXCETO NO CASO DE EMANCIPAÇÃO CIVIL DOCUMENTALMENTE COMPROVADA, SOB PENA DE RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL E CIVIL DO CONTRATANTE E/OU DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, CONFORME PREVISTO NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA.
Ao se contratar o serviço HBO GO o USUÁRIO PODERÁ OPTAR por receber das empresas do Grupo OI e seus parceiros, anúncio de serviços, mensagens e outras informações.
1. OBJETO
1.1. Este contrato regula a prestação do HBO GO pela Contratada, disponíveis para clientes assinantes dos combos Oi Total Play com Banda Larga, a partir da velocidade de 5 Mega (Mbps) - Oi Total Banda Larga, Residencial, Conectado e Solução Completa, onde caberá ao Usuário escolher dentre os serviços diversos, aquele que melhor atende as suas necessidades.
1. DA OFERTA:
1.1 HBO GO
Rede de vídeo em multiplataforma, disponível na url: https://www.oiplay.tv/ver/hbo, com suporte a streaming para conteúdo de vídeo, mediante pagamento mensal por contratação através de terminal fixo Oi Total.
CONDIÇÕES GERAIS DE USO:
1.2. Os Serviços objeto deste Contrato, estarão disponíveis para clientes conforme mencionado na página https://servicos.oi.com.br/diversao/filmes-e-series/
1.3. Para acessar a plataforma de conteúdo, o usuário deverá ser cadastrado no Minha Oi. Caso ainda não possua credenciais de acesso, deverá efetuar seu cadastro através do link: https://minha.oi.com.br/portal/site/MinhaOi/CadastrarUsuario.
2. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
2.1. Não impor condições discriminatórias de atendimento aos Usuários.
2.2. Disponibilizar ao Usuário informações concernentes a preços, condições de utilização de serviço, elegibilidade para usufruir a presente solução conforme a oferta contratada e sobre características e especificações técnicas dos equipamentos necessários para conexão à sua rede.
2.3. Prestar esclarecimentos ao Usuário em caso de reclamações ou dúvidas relativas à fruição do Serviço.
2.4. Observar o dever de zelar estritamente pelo sigilo inerente ao Serviço e pela confidencialidade quanto aos dados e informações do Usuário, empregando todos os meios e tecnologia necessários para assegurar este direito, ressalvado os casos de quebra de sigilo previstos em lei.
3. LIMITAÇÕES DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA
3.1. Os CONTEÚDOS disponibilizados na plataforma HBO GO são produzidos por empresas independentes contratadas pela OI. A OI não se responsabiliza pelo CONTEÚDO, incluindo suas sinopses, legendas, dublagens, suas demais características e pela eventual disponibilização do CONTEÚDO por sites de terceiros. A adequação e o cumprimento da legislação vigente caberão única e exclusivamente aos detentores dos direitos de propriedade intelectual do CONTEÚDO. O USUÁRIO se declara ciente que não possui qualquer direito sob o CONTEÚDO salvo aqueles garantidos no momento da contratação. A propriedade e/ou titularidade dos CONTEÚDOS e de quaisquer direitos a eles relacionados permanecerá de seus respectivos proprietários e titulares.
A Contratada não se responsabiliza pelo uso indevido das informações, dos materiais disponibilizados e/ou dos equipamentos utilizados por sites, para quaisquer que sejam os fins, por qualquer Usuário, sendo de inteira responsabilidade deste as eventuais lesões a direito próprio ou de terceiros, tais como, mas não limitado a: (i) qualquer conteúdo recebido ou transmitido através do acesso à Internet; (ii) o conteúdo da “homepage” pessoal do Usuário; (iii) transações comerciais “on-line” efetuadas pelo Usuário na utilização do Serviço; (iv) qualquer eventual invasão de privacidade nas informações dos seus microcomputadores conectados à Internet; (v) por danos causados por erro de conteúdo ou falhas de equipamentos do Usuário.
3.2. Em nenhuma circunstância, a Contratada será responsável por quaisquer danos diretos ou indiretos, lucros cessantes, perdas, danos ou despesas relacionadas, direta ou indiretamente com a conexão do Usuário com sites de terceiros ou com relação a qualquer falha de desempenho, erro, interrupção ou defeito, vírus ou falha da linha ou do sistema, como também quanto à performance da rede de terceiros.
3.3. A Contratada não tem obrigação de controlar o conteúdo e natureza dos conteúdos transmitidos, difundidos ou postos à disposição de terceiros pelo Usuário através dos serviços compreendidos no objeto do presente Contrato. A Contratada se reserva ainda o direito de impedir, a qualquer momento e sem aviso prévio, por iniciativa própria ou a pedido de terceiro, a transmissão ou difusão dos conteúdos postos a disposição de terceiros pelo Usuário que infrinjam as disposições deste Contrato e da legislação em vigor, podendo ainda, neste caso, rescindir imediatamente e unilateralmente o presente Contrato.
4. DIREITOS DO USUÁRIO
4.1. Ter acesso ao Serviço nos termos contratados, por meio de nome de Usuário (“username”) e senha de acesso (“password”) definidos no momento da contratação e conforme descrito no item 1.4., de forma individual, pessoal e intransferível
4.1.1. O código de acesso e senha fornecidos ao Usuário são pessoais e intransferíveis, sendo vedada sua disponibilização ou cessão a terceiros.
4.1.2. Receber tratamento não discriminatório quanto às condições de acesso e fruição do Serviço.
4.1.3. Ter assegurada a inviolabilidade e o sigilo de suas comunicações, respeitadas as hipóteses e condições constitucionais, contratuais e legais de quebra de sigilo de telecomunicações.
4.1.4. O respeito de sua privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais.
5. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
5.1. Fornecer e manter atualizados seus dados cadastrais (reais e válidos), conforme solicitados pela Contratada.
5.2. Possuir o equipamento necessário para que o serviço possa ser prestado nos termos acordados no presente instrumento.
5.3. Habilitar utilização de arquivos temporários (“cookies”) para a identificação dos USUÁRIOS
5.4. Estar de acordo com os termos de uso e política de privacidade para a utilização da rede de vídeo HBO GO, disponíveis nos endereços: https://www.hbogo.com.br/help/terms e https://www.hbogo.com.br/help/privacy
5.5. Manter em sigilo e não compartilhar com quaisquer terceiros sua conta/senha de acesso à rede, sob pena de se responsabilizar pelos eventuais danos sofridos em razão do compartilhamento.
5.6. Responsabilizar-se integralmente pela segurança de seus dados, preservando-se contra perda de dados, invasão de sistemas e outros eventuais danos causados aos equipamentos de sua propriedade.
5.7. Indenizar eventuais danos que vier a causar a terceiros, ocasionados pela má utilização do Serviço ou pelo descumprimento das disposições contidas no presente Contrato.
5.8. Isentar a Contratada de qualquer responsabilidade pela reparação de qualquer dano ocorrido em seus equipamentos em razão da sua utilização inadequada.
5.9. Não utilizar o Serviço para fins ilícitos ou para qualquer outro fim diferente daquele originalmente destinado, tais como, sem limitação, envio de vírus, SPAMs e demais atividades não autorizadas.
5.10. O Usuário não poderá utilizar o serviço para propagar ou manter Portal ou Site(s) na Internet com conteúdos que: (a) violem a lei, a moral, os bons costumes, a propriedade intelectual, os direitos à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar; (b) estimulem a prática de condutas ilícitas ou contrárias à moral e aos bons costumes; (c) incitem a prática de atos discriminatórios, seja em razão de sexo, raça, religião, crenças, idade ou qualquer outra condição; (d) coloquem à disposição ou possibilitem o acesso à mensagens, produtos ou serviços ilícitos, violentos, pornográficos, degradantes; (e) induzam ou possam induzir a um estado inaceitável de ansiedade ou temor; (f) induzam ou incitem práticas perigosas, de risco ou nocivas para a saúde e para o equilíbrio psíquico (g) sejam falsos, ambíguos, inexatos, exagerados ou extemporâneos, de forma que possam induzir a erro sobre seu objeto ou sobre as intenções ou propósitos do comunicador; (h) violem o sigilo das comunicações; (i) constituam publicidade ilícita, enganosa ou desleal, em geral, que configurem concorrência desleal e/ou denominados “spam-mails”; (j) veiculem, incitem ou estimulem a pedofilia; (k) incorporem vírus ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam danificar ou impedir o normal funcionamento da rede, do sistema ou dos equipamentos informáticos (hardware e software) de terceiros ou que possam danificar os documentos eletrônicos e arquivos armazenados nestes equipamentos informáticos.
5.11. O Usuário será responsável civil e criminalmente por todo e qualquer dano causado à Contratada ou a terceiros por meio do acesso à internet realizado com o seu nome de Usuário (“username”) e sua senha de acesso (“password”), devendo tomar todas as medidas necessárias para proteger e impedir a utilização de seu nome de Usuário e senha de acesso por quaisquer terceiros.
5.12. Considerando que o conteúdo virtual existente nos sites, incluindo, mas não se limitando, às imagens, textos e áudio, são protegidos pela legislação específica do país de origem, além da legislação brasileira, tratados e convenções internacionais que objetivam tutelar a propriedade intelectual e os direitos autorais, ao Usuário não é autorizada qualquer outra utilização do conteúdo, que não as previstas nos respectivos sites. Veda-se, em especial, a cópia, retransmissão ou qualquer outra forma de utilização que, direta ou indiretamente, caracterize violação a direitos de propriedade intelectual ou de autoria, dentre outros.
5.13. O Usuário se compromete a respeitar as normas do Comitê Gestor de Internet disponíveis no site www.cg.org.br, sob pena de ter o Contrato rescindido.
5.14. Quando a prestação do Serviço envolver o fornecimento de Software por parceiros da Contratada, o Usuário deverá fazer uso diligente do número da licença e a mantê-lo em segredo, bem como deverá comunicar imediatamente à Contratada eventual perda ou roubo do número da licença no menor prazo possível, a fim de que a Contratada possa desativar referido número.
5.14.1. O Usuário não poderá (i) efetuar cópias do software, (ii) enviar cópias do software a terceiros ou (iii) colocar o software à disposição de terceiros por qualquer meio, assim como também está proibido de utilizar o software com finalidade distinta daquela prevista neste Contrato.
Parágrafo Único: Em caso de violação de quaisquer dos termos elencados no presente contrato, em especial no que se refere aos itens previstos nesta cláusula, a contratada se reserva o direito de suspender quaisquer dos serviços, bem como denunciar o Usuário às autoridades competentes, sem prejuízo da aplicação das demais disposições/penalidades estabelecidas no presente instrumento.
6. ATENDIMENTO AO USUÁRIO
6.1. O Usuário poderá entrar em contato em caso de problemas, reclamações, dúvidas, comentários e/ou sugestões para o Serviço através do atendimento telefônico 10331.
7. EXTINÇÃO E TÉRMINO
7.1. O presente Contrato poderá ser extinto, nas seguintes hipóteses:
7.1.1. Por iniciativa da Contratada, a qualquer tempo, mediante prévio aviso de 30 dias.
7.1.2. Rescisão motivada por iniciativa da Contratada, de forma imediata, em caso de descumprimento de obrigações contratuais, legais e/ou regulamentares relacionadas ao mau uso dos Serviços; uso diverso daquele definido no Contrato, bem como configuração não autorizada; uso de equipamentos fora dos padrões e características técnicas estabelecidas pela regulamentação em vigor; instalação não autorizada de equipamentos nos meios de acesso aos serviços; e uso fraudulento dos serviços contratados.
7.1.3. Por distrato, em virtude de acordo mútuo das partes.
7.1.4. Suspensão ou cassação de autorização concedida pelo Poder Público Competente.
7.1.5. Por solicitação do Usuário, a qualquer tempo.
8. PAGAMENTO
8.1. Em contraprestação ao Serviço prestado, o Usuário pagará à Contratada, o valor correspondente ao Serviço escolhido no ato da contratação, consideradas as opções disponibilizadas no Portal da Contratada, inclusive em relação à periodicidade de pagamento (mensal, trimestral, semestral ou anual, conforme aplicável).
8.2. O pagamento do valor do Plano de Serviço contratado poderá ser efetuado pelo Usuário por meio da opção indicada pela Contratada no momento da contratação do Serviço.
8.3. Em caso de atraso no pagamento, serão acrescidos ao débito do Usuário com a Contratada juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento).
8.4. Após 15 (quinze) dias de inadimplência o Serviço contratado poderá ser suspenso, sem isentar o Usuário da obrigação de cumprir com os encargos devidos nos termos deste Contrato, podendo, ainda, a CONTRATADA inserir o nome e as informações relativas à inadimplência do Usuário em sistemas de proteção ao crédito.
8.4.1. No caso de reincidência, a Contratada reserva-se ao direito de suspender o Serviço após o 10º (décimo) dia de inadimplência, sem comunicação prévia ao Usuário.
8.5. O valor do Serviço poderá ser ajustado, anualmente, ou na menor periodicidade permitida em lei, pela variação do IGP-M ou por qualquer outro índice que venha a substituí-lo.
9. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO
9.1. O Serviço objeto do presente Contrato poderá ser interrompido, sem que haja qualquer direito de indenização ou compensação ao Usuário, eventualmente para:
(a) manutenções técnicas e/ou operacionais que exijam o desligamento temporário do sistema ou impossibilitem o acesso ao mesmo.
(b) casos fortuitos ou de força maior.
(c) ações de terceiros que impeçam a prestação do Serviço.
(d) falta de fornecimento de energia elétrica para o sistema da Contratada.
(e) interrupção ou suspensão da prestação dos serviços de telecomunicações local que suportam os Serviços prestados pela Contratada.
(f) ocorrências de falhas no sistema de transmissão e/ou roteamento no acesso à Internet.
9.2. A Contratada não será responsável por danos e/ou prejuízos decorrentes de interrupções relacionadas aos eventos previstos no item acima, ou daqueles em que não tenha concorrido exclusivamente para sua ocorrência.
10. ALTERAÇÕES NOS TERMOS E CONDIÇÕES DO CONTRATO
10.1. A Contratada reserva-se o direito de alterar unilateralmente quaisquer condições do presente Contrato.
10.2. O Usuário declara expressamente estar ciente de que a não aceitação dos novos termos do Contrato facultará à Contratada a rescisão imediata do mesmo, sem que caiba ao Usuário direito a qualquer indenização e/ou restituição de valores por serviços já utilizados.
Parágrafo único: o silêncio do Usuário no prazo ora estipulado será entendido como aceitação aos novos termos e condições contratuais.
10.3. A Contratada poderá, a qualquer tempo, alterar, adicionando ou excluindo, ou ainda, melhorando os Serviços elencados neste instrumento.
10.4. A Contratada se reserva o direito de, a qualquer tempo descontinuar, temporariamente ou permanentemente, o serviço ou parte dele, com ou sem notificação prévia. O Usuário concorda que a contratada não será responsabilizada, nem terá qualquer obrigação adicional, implícita ou explícita, para com o Usuário ou terceiros em razão de qualquer modificação, suspensão ou desativação do serviço.
10.5. O Usuário poderá acessar a versão mais recente do Contrato a qualquer tempo através do endereço https://servicos.oi.com.br/diversao/filmes-e-series/
11. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
11.1. O Usuário declara e garante, para os fins de direito:
11.1.1. Possuir capacidade jurídica para celebrar este Contrato e utilizar Serviços.
11.1.2. Ser financeiramente responsável pelo pagamento dos Serviços.
11.1.3. Que leu e está de pleno acordo com todos os termos deste Contrato.
11.2. O presente Contrato revoga e substitui todos e quaisquer Contratos anteriormente celebrados em relação ao seu objeto, orais ou escritos.
11.3. A Contratada poderá, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, ceder ou transferir, total ou parcialmente, os direitos e obrigações decorrentes do presente Contrato.
11.4. O não exercício por qualquer uma das Partes de qualquer direito consagrado no presente instrumento não representará novação, transação ou renúncia de tal direito, o qual poderá ser exercido a qualquer tempo.
11.5. Se qualquer cláusula, termo ou condição deste Contrato for considerada nula ou vier a ser anulada por qualquer decisão judicial transitada em julgado, tal nulidade ou anulabilidade não contaminará as demais cláusulas deste Contrato, o qual permanecerá em pleno vigor, desde que ainda se possa manter o equilíbrio contratual ora ajustado.
11.6. As Partes conferem ao presente instrumento força de Título Executivo Extrajudicial, nos termos do artigo 585, II, do Código de Processo Civil.
11.7. Para fins deste Contrato será sempre utilizado o horário oficial de Brasília/DF.
11.8. Este Contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil e as partes elegem, para dirimir quaisquer controvérsias dele decorrentes, o Foro da Comarca de domicílio do Usuário.
CONTRATO DE ADESÃO À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO FOX
Pelo presente CONTRATO DE ADESÃO AO SERVIÇO FOX, ("Contrato"), uma vez aceito pelo USUÁRIO tem o objetivo de formalizar a utilização do FOX, serviço ofertado pela filial da empresa Oi Móvel S/A – em recuperação judicial - pessoa jurídica com endereço comercial na Rua Arquiteto Olavo Redig de Campos, no 105, andar 16 e 17, sala 161, 162, 171 e 172, Torre A, Vila São Francisco, São Paulo/SP, inscrita no CNPJ sob o no 05.423.963/0026-70 e TELEMAR NORTE LESTE S.A com sede na Rua do Lavradio, nº. 71, 2º andar, na cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP: 20.230-070, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.000.118/0001-79 para o cliente identificado na confirmação cadastral ("USUÁRIO"), mediante as condições a seguir dispostas:
Ao utilizar o FOX o USUÁRIO expressa e automaticamente, ao clicar em “LI E ACEITO”, manifesta expressa concordância, sem reservas ou ressalvas, com todas as disposições deste Contrato.
ATENÇÃO: O USUÁRIO MANIFESTARÁ ELETRONICAMENTE SUA ACEITAÇÃO ÀS CONDIÇÕES DESTE CONTRATO AO SELECIONAR A OPÇÃO “LI E ACEITO OS TERMOS DO CONTRATO” VEICULADA NA PÁGINA DE AQUISIÇÃO DO SERVIÇO FOX OBSERVANDO AS ORIENTAÇÕES FORNECIDAS PELA OI EM CADA MODALIDADE DE VEICULAÇÃO E/OU MEDIANTE A CONFIRMAÇÃO DE PAGAMENTO DOS VALORES REFERENTES AO SERVIÇO FOX.
A OI MÓVEL se reserva o direito de, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, modificar o presente Contrato, incluindo novas condições que vierem a ser adotadas pela OI MÓVEL, que serão posteriormente comunicadas ao USUÁRIO através da plataforma de utilização do serviço.
Recomenda-se também, que o USUÁRIO, quando for utilizar o FOX ou outros serviços disponibilizados pela OI MÓVEL no OI PLAY E/OU NO PORTAL DE SERVIÇOS OI, PROCEDA DE FORMA HABITUAL a leitura do presente "CONTRATO" e do TERMO DE USO contidos nos PORTAIS.
É VEDADA/PROIBIDA POR LEI A COMPRA E/OU CONTRATAÇÃO E/OU ASSINATURA E/OU ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CLÁUSULAS PREVISTAS NESTE CONTRATO DE ADESÃO E SEUS RESPECTIVOS ANEXOS E/OU ADITIVOS POR PESSOAS MENORES DE 18 ANOS, EXCETO NO CASO DE EMANCIPAÇÃO CIVIL DOCUMENTALMENTE COMPROVADA, SOB PENA DE RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL E CIVIL DO CONTRATANTE E/OU DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, CONFORME PREVISTO NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA.
Ao se contratar o serviço FOX o USUÁRIO PODERÁ OPTAR por receber das empresas do Grupo OI e seus parceiros, anúncio de serviços, mensagens e outras informações.
1. OBJETO
1.1. Este contrato regula a prestação do FOX pela Contratada, disponíveis para clientes assinantes dos combos Oi Total Play com Banda Larga, a partir da velocidade de 5 Mega (Mbps) - Oi Total Banda Larga, Residencial, Conectado e Solução Completa, onde caberá ao Usuário escolher dentre os serviços diversos, aquele que melhor atende as suas necessidades.
1. DA OFERTA:
1.1 FOX
Rede de vídeo em multiplataforma, disponível na url: https://www.oiplay.tv/cms-collections/COI-CANAIS-FOX , com suporte a streaming para conteúdo de vídeo, mediante pagamento mensal por contratação através de terminal fixo Oi Total.
CONDIÇÕES GERAIS DE USO:
1.2. Os Serviços objeto deste Contrato, estarão disponíveis para clientes conforme mencionado na página https://servicos.oi.com.br/diversao/filmes-e-series/
1.3. Para acessar a plataforma de conteúdo, o usuário deverá ser cadastrado no Minha Oi. Caso ainda não possua credenciais de acesso, deverá efetuar seu cadastro através do link: https://minha.oi.com.br/portal/site/MinhaOi/CadastrarUsuario.
2. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
2.1. Não impor condições discriminatórias de atendimento aos Usuários.
2.2. Disponibilizar ao Usuário informações concernentes a preços, condições de utilização de serviço, elegibilidade para usufruir a presente solução conforme a oferta contratada e sobre características e especificações técnicas dos equipamentos necessários para conexão à sua rede.
2.3. Prestar esclarecimentos ao Usuário em caso de reclamações ou dúvidas relativas à fruição do Serviço.
2.4. Observar o dever de zelar estritamente pelo sigilo inerente ao Serviço e pela confidencialidade quanto aos dados e informações do Usuário, empregando todos os meios e tecnologia necessários para assegurar este direito, ressalvado os casos de quebra de sigilo previstos em lei.
3. LIMITAÇÕES DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA
3.1. Os CONTEÚDOS disponibilizados na plataforma FOX são produzidos por empresas independentes contratadas pela OI. A OI não se responsabiliza pelo CONTEÚDO, incluindo suas sinopses, legendas, dublagens, suas demais características e pela eventual disponibilização do CONTEÚDO por sites de terceiros. A adequação e o cumprimento da legislação vigente caberão única e exclusivamente aos detentores dos direitos de propriedade intelectual do CONTEÚDO. O USUÁRIO se declara ciente que não possui qualquer direito sob o CONTEÚDO salvo aqueles garantidos no momento da contratação. A propriedade e/ou titularidade dos CONTEÚDOS e de quaisquer direitos a eles relacionados permanecerá de seus respectivos proprietários e titulares.
A Contratada não se responsabiliza pelo uso indevido das informações, dos materiais disponibilizados e/ou dos equipamentos utilizados por sites, para quaisquer que sejam os fins, por qualquer Usuário, sendo de inteira responsabilidade deste as eventuais lesões a direito próprio ou de terceiros, tais como, mas não limitado a: (i) qualquer conteúdo recebido ou transmitido através do acesso à Internet; (ii) o conteúdo da “homepage” pessoal do Usuário; (iii) transações comerciais “on-line” efetuadas pelo Usuário na utilização do Serviço; (iv) qualquer eventual invasão de privacidade nas informações dos seus microcomputadores conectados à Internet; (v) por danos causados por erro de conteúdo ou falhas de equipamentos do Usuário.
3.2. Em nenhuma circunstância, a Contratada será responsável por quaisquer danos diretos ou indiretos, lucros cessantes, perdas, danos ou despesas relacionadas, direta ou indiretamente com a conexão do Usuário com sites de terceiros ou com relação a qualquer falha de desempenho, erro, interrupção ou defeito, vírus ou falha da linha ou do sistema, como também quanto à performance da rede de terceiros.
3.3. A Contratada não tem obrigação de controlar o conteúdo e natureza dos conteúdos transmitidos, difundidos ou postos à disposição de terceiros pelo Usuário através dos serviços compreendidos no objeto do presente Contrato. A Contratada se reserva ainda o direito de impedir, a qualquer momento e sem aviso prévio, por iniciativa própria ou a pedido de terceiro, a transmissão ou difusão dos conteúdos postos à disposição de terceiros pelo Usuário que infrinjam as disposições deste Contrato e da legislação em vigor, podendo ainda, neste caso, rescindir imediatamente e unilateralmente o presente Contrato.
4. DIREITOS DO USUÁRIO
4.1. Ter acesso ao Serviço nos termos contratados, por meio de nome de Usuário (“username”) e senha de acesso (“password”) definidos no momento da contratação e conforme descrito no item 1.4., de forma individual, pessoal e intransferível
4.1.1. O código de acesso e senha fornecidos ao Usuário são pessoais e intransferíveis, sendo vedada sua disponibilização ou cessão a terceiros.
4.1.2. Receber tratamento não discriminatório quanto às condições de acesso e fruição do Serviço.
4.1.3. Ter assegurada a inviolabilidade e o sigilo de suas comunicações, respeitadas as hipóteses e condições constitucionais, contratuais e legais de quebra de sigilo de telecomunicações.
4.1.4. O respeito de sua privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais.
5. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
5.1. Fornecer e manter atualizados seus dados cadastrais (reais e válidos), conforme solicitados pela Contratada.
5.2. Possuir o equipamento necessário para que o serviço possa ser prestado nos termos acordados no presente instrumento.
5.3. Habilitar utilização de arquivos temporários (“cookies”) para a identificação dos USUÁRIOS
5.4. Estar de acordo com os termos de uso e política de privacidade para a utilização da rede de vídeo FOX, disponíveis nos endereços: https://about.foxplay.com/legal/pt/terms.html e https://about.foxplay.com/legal/pt/privacy.html
5.5. Manter em sigilo e não compartilhar com quaisquer terceiros sua conta/senha de acesso à rede, sob pena de se responsabilizar pelos eventuais danos sofridos em razão do compartilhamento.
5.6. Responsabilizar-se integralmente pela segurança de seus dados, preservando-se contra perda de dados, invasão de sistemas e outros eventuais danos causados aos equipamentos de sua propriedade.
5.7. Indenizar eventuais danos que vier a causar a terceiros, ocasionados pela má utilização do Serviço ou pelo descumprimento das disposições contidas no presente Contrato.
5.8. Isentar a Contratada de qualquer responsabilidade pela reparação de qualquer dano ocorrido em seus equipamentos em razão da sua utilização inadequada.
5.9. Não utilizar o Serviço para fins ilícitos ou para qualquer outro fim diferente daquele originalmente destinado, tais como, sem limitação, envio de vírus, SPAMs e demais atividades não autorizadas.
5.10. O Usuário não poderá utilizar o serviço para propagar ou manter Portal ou Site(s) na Internet com conteúdos que: (a) violem a lei, a moral, os bons costumes, a propriedade intelectual, os direitos à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar; (b) estimulem a prática de condutas ilícitas ou contrárias à moral e aos bons costumes; (c) incitem a prática de atos discriminatórios, seja em razão de sexo, raça, religião, crenças, idade ou qualquer outra condição; (d) coloquem à disposição ou possibilitem o acesso à mensagens, produtos ou serviços ilícitos, violentos, pornográficos, degradantes; (e) induzam ou possam induzir a um estado inaceitável de ansiedade ou temor; (f) induzam ou incitem práticas perigosas, de risco ou nocivas para a saúde e para o equilíbrio psíquico (g) sejam falsos, ambíguos, inexatos, exagerados ou extemporâneos, de forma que possam induzir a erro sobre seu objeto ou sobre as intenções ou propósitos do comunicador; (h) violem o sigilo das comunicações; (i) constituam publicidade ilícita, enganosa ou desleal, em geral, que configurem concorrência desleal e/ou denominados “spam-mails”; (j) veiculem, incitem ou estimulem a pedofilia; (k) incorporem vírus ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam danificar ou impedir o normal funcionamento da rede, do sistema ou dos equipamentos informáticos (hardware e software) de terceiros ou que possam danificar os documentos eletrônicos e arquivos armazenados nestes equipamentos informáticos.
5.11. O Usuário será responsável civil e criminalmente por todo e qualquer dano causado à Contratada ou a terceiros por meio do acesso à internet realizado com o seu nome de Usuário (“username”) e sua senha de acesso (“password”), devendo tomar todas as medidas necessárias para proteger e impedir a utilização de seu nome de Usuário e senha de acesso por quaisquer terceiros.
5.12. Considerando que o conteúdo virtual existente nos sites, incluindo, mas não se limitando, às imagens, textos e áudio, são protegidos pela legislação específica do país de origem, além da legislação brasileira, tratados e convenções internacionais que objetivam tutelar a propriedade intelectual e os direitos autorais, ao Usuário não é autorizada qualquer outra utilização do conteúdo, que não as previstas nos respectivos sites. Veda-se, em especial, a cópia, retransmissão ou qualquer outra forma de utilização que, direta ou indiretamente, caracterize violação a direitos de propriedade intelectual ou de autoria, dentre outros.
5.13. O Usuário se compromete a respeitar as normas do Comitê Gestor de Internet disponíveis no site www.cg.org.br, sob pena de ter o Contrato rescindido.
5.14. Quando a prestação do Serviço envolver o fornecimento de Software por parceiros da Contratada, o Usuário deverá fazer uso diligente do número da licença e a mantê-lo em segredo, bem como deverá comunicar imediatamente à Contratada eventual perda ou roubo do número da licença no menor prazo possível, a fim de que a Contratada possa desativar referido número.
5.14.1. O Usuário não poderá (i) efetuar cópias do software, (ii) enviar cópias do software a terceiros ou (iii) colocar o software à disposição de terceiros por qualquer meio, assim como também está proibido de utilizar o software com finalidade distinta daquela prevista neste Contrato.
Parágrafo Único: Em caso de violação de quaisquer dos termos elencados no presente contrato, em especial no que se refere aos itens previstos nesta cláusula, a contratada se reserva o direito de suspender quaisquer dos serviços, bem como denunciar o Usuário às autoridades competentes, sem prejuízo da aplicação das demais disposições/penalidades estabelecidas no presente instrumento.
6. ATENDIMENTO AO USUÁRIO
6.1. O Usuário poderá entrar em contato em caso de problemas, reclamações, dúvidas, comentários e/ou sugestões para o Serviço através do atendimento telefônico 10331.
7. EXTINÇÃO E TÉRMINO
7.1. O presente Contrato poderá ser extinto, nas seguintes hipóteses:
7.1.1. Por iniciativa da Contratada, a qualquer tempo, mediante prévio aviso de 30 dias.
7.1.2. Rescisão motivada por iniciativa da Contratada, de forma imediata, em caso de descumprimento de obrigações contratuais, legais e/ou regulamentares relacionadas ao mau uso dos Serviços; uso diverso daquele definido no Contrato, bem como configuração não autorizada; uso de equipamentos fora dos padrões e características técnicas estabelecidas pela regulamentação em vigor; instalação não autorizada de equipamentos nos meios de acesso aos serviços; e uso fraudulento dos serviços contratados.
7.1.3. Por distrato, em virtude de acordo mútuo das partes.
7.1.4. Suspensão ou cassação de autorização concedida pelo Poder Público Competente.
7.1.5. Por solicitação do Usuário, a qualquer tempo.
8. PAGAMENTO
8.1. Em contraprestação ao Serviço prestado, o Usuário pagará à Contratada, o valor correspondente ao Serviço escolhido no ato da contratação, consideradas as opções disponibilizadas no Portal da Contratada, inclusive em relação à periodicidade de pagamento (mensal, trimestral, semestral ou anual, conforme aplicável).
8.2. O pagamento do valor do Plano de Serviço contratado poderá ser efetuado pelo Usuário por meio da opção indicada pela Contratada no momento da contratação do Serviço.
8.3. Em caso de atraso no pagamento, serão acrescidos ao débito do Usuário com a Contratada juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento).
8.4. Após 15 (quinze) dias de inadimplência o Serviço contratado poderá ser suspenso, sem isentar o Usuário da obrigação de cumprir com os encargos devidos nos termos deste Contrato, podendo, ainda, a CONTRATADA inserir o nome e as informações relativas à inadimplência do Usuário em sistemas de proteção ao crédito.
8.4.1. No caso de reincidência, a Contratada reserva-se ao direito de suspender o Serviço após o 10º (décimo) dia de inadimplência, sem comunicação prévia ao Usuário.
8.5. O valor do Serviço poderá ser ajustado, anualmente, ou na menor periodicidade permitida em lei, pela variação do IGP-M ou por qualquer outro índice que venha a substituí-lo.
9. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO
9.1. O Serviço objeto do presente Contrato poderá ser interrompido, sem que haja qualquer direito de indenização ou compensação ao Usuário, eventualmente para:
(a) manutenções técnicas e/ou operacionais que exijam o desligamento temporário do sistema ou impossibilitem o acesso ao mesmo.
(b) casos fortuitos ou de força maior.
(c) ações de terceiros que impeçam a prestação do Serviço.
(d) falta de fornecimento de energia elétrica para o sistema da Contratada.
(e) interrupção ou suspensão da prestação dos serviços de telecomunicações local que suportam os Serviços prestados pela Contratada.
(f) ocorrências de falhas no sistema de transmissão e/ou roteamento no acesso à Internet.
9.2. A Contratada não será responsável por danos e/ou prejuízos decorrentes de interrupções relacionadas aos eventos previstos no item acima, ou daqueles em que não tenha concorrido exclusivamente para sua ocorrência.
10. ALTERAÇÕES NOS TERMOS E CONDIÇÕES DO CONTRATO
10.1. A Contratada reserva-se o direito de alterar unilateralmente quaisquer condições do presente Contrato.
10.2. O Usuário declara expressamente estar ciente de que a não aceitação dos novos termos do Contrato facultará à Contratada a rescisão imediata do mesmo, sem que caiba ao Usuário direito a qualquer indenização e/ou restituição de valores por serviços já utilizados.
Parágrafo único: o silêncio do Usuário no prazo ora estipulado será entendido como aceitação aos novos termos e condições contratuais.
10.3. A Contratada poderá, a qualquer tempo, alterar, adicionando ou excluindo, ou ainda, melhorando os Serviços elencados neste instrumento.
10.4. A Contratada se reserva o direito de, a qualquer tempo descontinuar, temporariamente ou permanentemente, o serviço ou parte dele, com ou sem notificação prévia. O Usuário concorda que a contratada não será responsabilizada, nem terá qualquer obrigação adicional, implícita ou explícita, para com o Usuário ou terceiros em razão de qualquer modificação, suspensão ou desativação do serviço.
10.5. O Usuário poderá acessar a versão mais recente do Contrato a qualquer tempo através do endereço https://servicos.oi.com.br/diversao/filmes-e-series/
11. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
11.1. O Usuário declara e garante, para os fins de direito:
11.1.1. Possuir capacidade jurídica para celebrar este Contrato e utilizar Serviços.
11.1.2. Ser financeiramente responsável pelo pagamento dos Serviços.
11.1.3. Que leu e está de pleno acordo com todos os termos deste Contrato.
11.2. O presente Contrato revoga e substitui todos e quaisquer Contratos anteriormente celebrados em relação ao seu objeto, orais ou escritos.
11.3. A Contratada poderá, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, ceder ou transferir, total ou parcialmente, os direitos e obrigações decorrentes do presente Contrato.
11.4. O não exercício por qualquer uma das Partes de qualquer direito consagrado no presente instrumento não representará novação, transação ou renúncia de tal direito, o qual poderá ser exercido a qualquer tempo.
11.5. Se qualquer cláusula, termo ou condição deste Contrato for considerada nula ou vier a ser anulada por qualquer decisão judicial transitada em julgado, tal nulidade ou anulabilidade não contaminará as demais cláusulas deste Contrato, o qual permanecerá em pleno vigor, desde que ainda se possa manter o equilíbrio contratual ora ajustado.
11.6. As Partes conferem ao presente instrumento força de Título Executivo Extrajudicial, nos termos do artigo 585, II, do Código de Processo Civil.
11.7. Para fins deste Contrato será sempre utilizado o horário oficial de Brasília/DF.
11.8. Este Contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil e as partes elegem, para dirimir quaisquer controvérsias dele decorrentes, o Foro da Comarca de domicílio do Usuário.
CONTRATO DE ADESÃO À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CRACKLE
Pelo presente CONTRATO DE ADESÃO AO SERVIÇO CRACKLE, ("Contrato"), uma vez aceito pelo USUÁRIO tem o objetivo de formalizar a utilização do CRACKLE, serviço ofertado pela filial da empresa Oi Móvel S/A – em recuperação judicial - pessoa jurídica com endereço comercial na Rua Arquiteto Olavo Redig de Campos, no 105, andar 16 e 17, sala 161, 162, 171 e 172, Torre A, Vila São Francisco, São Paulo/SP, inscrita no CNPJ sob o no 05.423.963/0026-70 e TELEMAR NORTE LESTE S.A com sede na Rua do Lavradio, nº. 71, 2º andar, na cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP: 20.230-070, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.000.118/0001-79 para o cliente identificado na confirmação cadastral ("USUÁRIO"), mediante as condições a seguir dispostas:
Ao utilizar o CRACKLE o USUÁRIO expressa e automaticamente, ao clicar em “LI E ACEITO”, manifesta expressa concordância, sem reservas ou ressalvas, com todas as disposições deste Contrato.
ATENÇÃO: O USUÁRIO MANIFESTARÁ ELETRONICAMENTE SUA ACEITAÇÃO ÀS CONDIÇÕES DESTE CONTRATO AO SELECIONAR A OPÇÃO “LI E ACEITO OS TERMOS DO CONTRATO” VEICULADA NA PÁGINA DE AQUISIÇÃO DO SERVIÇO CRACKLE OBSERVANDO AS ORIENTAÇÕES FORNECIDAS PELA OI EM CADA MODALIDADE DE VEICULAÇÃO E/OU MEDIANTE A CONFIRMAÇÃO DE PAGAMENTO DOS VALORES REFERENTES AO SERVIÇO CRACKLE.
A OI INTERNET se reserva o direito de, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, modificar o presente Contrato, incluindo novas condições que vierem a ser adotadas pela OI INTERNET, que serão posteriormente comunicadas ao USUÁRIO através da plataforma de utilização do serviço.
Recomenda-se também, que o USUÁRIO, quando for utilizar o CRACKLE ou outros serviços disponibilizados pela OI INTERNET no OI PLAY E/OU NO PORTAL DE SERVIÇOS OI INTERNET, PROCEDA DE FORMA HABITUAL a leitura do presente "CONTRATO" e do TERMO DE USO contidos nos PORTAIS.
É VEDADA/PROIBIDA POR LEI A COMPRA E/OU CONTRATAÇÃO E/OU ASSINATURA E/OU ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CLÁUSULAS PREVISTAS NESTE CONTRATO DE ADESÃO E SEUS RESPECTIVOS ANEXOS E/OU ADITIVOS POR PESSOAS MENORES DE 18 ANOS, EXCETO NO CASO DE EMANCIPAÇÃO CIVIL DOCUMENTALMENTE COMPROVADA, SOB PENA DE RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL E CIVIL DO CONTRATANTE E/OU DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, CONFORME PREVISTO NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA.
Ao se contratar o serviço CRACKLE o USUÁRIO PODERÁ OPTAR por receber das empresas do Grupo OI e seus parceiros, anúncio de serviços, mensagens e outras informações.
1. OBJETO
1.1. Este contrato regula a prestação do CRACKLE pela Contratada, disponíveis para clientes assinantes dos combos Oi Total Play com Banda Larga, a partir da velocidade de 5 Mega (Mbps) - Oi Total Banda Larga, Residencial, Conectado e Solução Completa, onde caberá ao Usuário escolher dentre os serviços diversos, aquele que melhor atende as suas necessidades.
1. DA OFERTA:
1.1 CRACKLE
Rede de vídeo em multiplataforma, disponível na url: https://www.oiplay.tv/playlist/437/7, com suporte a streaming para conteúdo de vídeo, mediante pagamento mensal por contratação através de terminal fixo Oi Total.
CONDIÇÕES GERAIS DE USO:
1.2. Os Serviços objeto deste Contrato, estarão disponíveis para clientes conforme mencionado na página https://servicos.oi.com.br/diversao/filmes-e-series/
1.3. Para acessar a plataforma de conteúdo, o usuário deverá ser cadastrado no Minha Oi. Caso ainda não possua credenciais de acesso, deverá efetuar seu cadastro através do link: https://minha.oi.com.br/portal/site/MinhaOi/CadastrarUsuario.
2. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
2.1. Não impor condições discriminatórias de atendimento aos Usuários.
2.2. Disponibilizar ao Usuário informações concernentes a preços, condições de utilização de serviço, elegibilidade para usufruir a presente solução conforme a oferta contratada e sobre características e especificações técnicas dos equipamentos necessários para conexão à sua rede.
2.3. Prestar esclarecimentos ao Usuário em caso de reclamações ou dúvidas relativas à fruição do Serviço.
2.4. Observar o dever de zelar estritamente pelo sigilo inerente ao Serviço e pela confidencialidade quanto aos dados e informações do Usuário, empregando todos os meios e tecnologia necessários para assegurar este direito, ressalvado os casos de quebra de sigilo previstos em lei.
3. LIMITAÇÕES DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA
3.1. Os CONTEÚDOS disponibilizados na plataforma CRACKLE são produzidos por empresas independentes contratadas pela OI. A OI não se responsabiliza pelo CONTEÚDO, incluindo suas sinopses, legendas, dublagens, suas demais características e pela eventual disponibilização do CONTEÚDO por sites de terceiros. A adequação e o cumprimento da legislação vigente caberão única e exclusivamente aos detentores dos direitos de propriedade intelectual do CONTEÚDO. O USUÁRIO se declara ciente que não possui qualquer direito sob o CONTEÚDO salvo aqueles garantidos no momento da contratação. A propriedade e/ou titularidade dos CONTEÚDOS e de quaisquer direitos a eles relacionados permanecerá de seus respectivos proprietários e titulares.
A Contratada não se responsabiliza pelo uso indevido das informações, dos materiais disponibilizados e/ou dos equipamentos utilizados por sites, para quaisquer que sejam os fins, por qualquer Usuário, sendo de inteira responsabilidade deste as eventuais lesões a direito próprio ou de terceiros, tais como, mas não limitado a: (i) qualquer conteúdo recebido ou transmitido através do acesso à Internet; (ii) o conteúdo da “homepage” pessoal do Usuário; (iii) transações comerciais “on-line” efetuadas pelo Usuário na utilização do Serviço; (iv) qualquer eventual invasão de privacidade nas informações dos seus microcomputadores conectados à Internet; (v) por danos causados por erro de conteúdo ou falhas de equipamentos do Usuário.
3.2. Em nenhuma circunstância, a Contratada será responsável por quaisquer danos diretos ou indiretos, lucros cessantes, perdas, danos ou despesas relacionadas, direta ou indiretamente com a conexão do Usuário com sites de terceiros ou com relação a qualquer falha de desempenho, erro, interrupção ou defeito, vírus ou falha da linha ou do sistema, como também quanto à performance da rede de terceiros.
3.3. A Contratada não tem obrigação de controlar o conteúdo e natureza dos conteúdos transmitidos, difundidos ou postos à disposição de terceiros pelo Usuário através dos serviços compreendidos no objeto do presente Contrato. A Contratada se reserva ainda o direito de impedir, a qualquer momento e sem aviso prévio, por iniciativa própria ou a pedido de terceiro, a transmissão ou difusão dos conteúdos postos a disposição de terceiros pelo Usuário que infrinjam as disposições deste Contrato e da legislação em vigor, podendo ainda, neste caso, rescindir imediatamente e unilateralmente o presente Contrato.
4. DIREITOS DO USUÁRIO
4.1. Ter acesso ao Serviço nos termos contratados, por meio de nome de Usuário (“username”) e senha de acesso (“password”) definidos no momento da contratação e conforme descrito no item 1.4., de forma individual, pessoal e intransferível
4.1.1. O código de acesso e senha fornecidos ao Usuário são pessoais e intransferíveis, sendo vedada sua disponibilização ou cessão a terceiros.
4.1.2. Receber tratamento não discriminatório quanto às condições de acesso e fruição do Serviço.
4.1.3. Ter assegurada a inviolabilidade e o sigilo de suas comunicações, respeitadas as hipóteses e condições constitucionais, contratuais e legais de quebra de sigilo de telecomunicações.
4.1.4. O respeito de sua privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais.
5. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
5.1. Fornecer e manter atualizados seus dados cadastrais (reais e válidos), conforme solicitados pela Contratada.
5.2. Possuir o equipamento necessário para que o serviço possa ser prestado nos termos acordados no presente instrumento.
5.3. Habilitar utilização de arquivos temporários (“cookies”) para a identificação dos USUÁRIOS
5.4. Estar de acordo com os termos de uso e política de privacidade para a utilização da rede de vídeo CRACKLE, disponíveis nos endereços: https://www.crackle.com.br/outreach/tos2 e https://www.crackle.com.br/outreach/politica-de-privacidade
5.5. Manter em sigilo e não compartilhar com quaisquer terceiros sua conta/senha de acesso à rede, sob pena de se responsabilizar pelos eventuais danos sofridos em razão do compartilhamento.
5.6. Responsabilizar-se integralmente pela segurança de seus dados, preservando-se contra perda de dados, invasão de sistemas e outros eventuais danos causados aos equipamentos de sua propriedade.
5.7. Indenizar eventuais danos que vier a causar a terceiros, ocasionados pela má utilização do Serviço ou pelo descumprimento das disposições contidas no presente Contrato.
5.8. Isentar a Contratada de qualquer responsabilidade pela reparação de qualquer dano ocorrido em seus equipamentos em razão da sua utilização inadequada.
5.9. Não utilizar o Serviço para fins ilícitos ou para qualquer outro fim diferente daquele originalmente destinado, tais como, sem limitação, envio de vírus, SPAMs e demais atividades não autorizadas.
5.10. O Usuário não poderá utilizar o serviço para propagar ou manter Portal ou Site(s) na Internet com conteúdos que: (a) violem a lei, a moral, os bons costumes, a propriedade intelectual, os direitos à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar; (b) estimulem a prática de condutas ilícitas ou contrárias à moral e aos bons costumes; (c) incitem a prática de atos discriminatórios, seja em razão de sexo, raça, religião, crenças, idade ou qualquer outra condição; (d) coloquem à disposição ou possibilitem o acesso à mensagens, produtos ou serviços ilícitos, violentos, pornográficos, degradantes; (e) induzam ou possam induzir a um estado inaceitável de ansiedade ou temor; (f) induzam ou incitem práticas perigosas, de risco ou nocivas para a saúde e para o equilíbrio psíquico (g) sejam falsos, ambíguos, inexatos, exagerados ou extemporâneos, de forma que possam induzir a erro sobre seu objeto ou sobre as intenções ou propósitos do comunicador; (h) violem o sigilo das comunicações; (i) constituam publicidade ilícita, enganosa ou desleal, em geral, que configurem concorrência desleal e/ou denominados “spam-mails”; (j) veiculem, incitem ou estimulem a pedofilia; (k) incorporem vírus ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam danificar ou impedir o normal funcionamento da rede, do sistema ou dos equipamentos informáticos (hardware e software) de terceiros ou que possam danificar os documentos eletrônicos e arquivos armazenados nestes equipamentos informáticos.
5.11. O Usuário será responsável civil e criminalmente por todo e qualquer dano causado à Contratada ou a terceiros por meio do acesso à internet realizado com o seu nome de Usuário (“username”) e sua senha de acesso (“password”), devendo tomar todas as medidas necessárias para proteger e impedir a utilização de seu nome de Usuário e senha de acesso por quaisquer terceiros.
5.12. Considerando que o conteúdo virtual existente nos sites, incluindo, mas não se limitando, às imagens, textos e áudio, são protegidos pela legislação específica do país de origem, além da legislação brasileira, tratados e convenções internacionais que objetivam tutelar a propriedade intelectual e os direitos autorais, ao Usuário não é autorizada qualquer outra utilização do conteúdo, que não as previstas nos respectivos sites. Veda-se, em especial, a cópia, retransmissão ou qualquer outra forma de utilização que, direta ou indiretamente, caracterize violação a direitos de propriedade intelectual ou de autoria, dentre outros.
5.13. O Usuário se compromete a respeitar as normas do Comitê Gestor de Internet disponíveis no site www.cg.org.br, sob pena de ter o Contrato rescindido.
5.14. Quando a prestação do Serviço envolver o fornecimento de Software por parceiros da Contratada, o Usuário deverá fazer uso diligente do número da licença e a mantê-lo em segredo, bem como deverá comunicar imediatamente à Contratada eventual perda ou roubo do número da licença no menor prazo possível, a fim de que a Contratada possa desativar referido número.
5.14.1. O Usuário não poderá (i) efetuar cópias do software, (ii) enviar cópias do software a terceiros ou (iii) colocar o software à disposição de terceiros por qualquer meio, assim como também está proibido de utilizar o software com finalidade distinta daquela prevista neste Contrato.
Parágrafo Único: Em caso de violação de quaisquer dos termos elencados no presente contrato, em especial no que se refere aos itens previstos nesta cláusula, a contratada se reserva o direito de suspender quaisquer dos serviços, bem como denunciar o Usuário às autoridades competentes, sem prejuízo da aplicação das demais disposições/penalidades estabelecidas no presente instrumento.
6. ATENDIMENTO AO USUÁRIO
6.1. O Usuário poderá entrar em contato em caso de problemas, reclamações, dúvidas, comentários e/ou sugestões para o Serviço através do atendimento telefônico 10331.
7. EXTINÇÃO E TÉRMINO
7.1. O presente Contrato poderá ser extinto, nas seguintes hipóteses:
7.1.1. Por iniciativa da Contratada, a qualquer tempo, mediante prévio aviso de 30 dias.
7.1.2. Rescisão motivada por iniciativa da Contratada, de forma imediata, em caso de descumprimento de obrigações contratuais, legais e/ou regulamentares relacionadas ao mau uso dos Serviços; uso diverso daquele definido no Contrato, bem como configuração não autorizada; uso de equipamentos fora dos padrões e características técnicas estabelecidas pela regulamentação em vigor; instalação não autorizada de equipamentos nos meios de acesso aos serviços; e uso fraudulento dos serviços contratados.
7.1.3. Por distrato, em virtude de acordo mútuo das partes.
7.1.4. Suspensão ou cassação de autorização concedida pelo Poder Público Competente.
7.1.5. Por solicitação do Usuário, a qualquer tempo.
8. PAGAMENTO
8.1. Em contraprestação ao Serviço prestado, o Usuário pagará à Contratada, o valor correspondente ao Serviço escolhido no ato da contratação, consideradas as opções disponibilizadas no Portal da Contratada, inclusive em relação à periodicidade de pagamento (mensal, trimestral, semestral ou anual, conforme aplicável).
8.2. O pagamento do valor do Plano de Serviço contratado poderá ser efetuado pelo Usuário por meio da opção indicada pela Contratada no momento da contratação do Serviço.
8.3. Em caso de atraso no pagamento, serão acrescidos ao débito do Usuário com a Contratada juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento).
8.4. Após 15 (quinze) dias de inadimplência o Serviço contratado poderá ser suspenso, sem isentar o Usuário da obrigação de cumprir com os encargos devidos nos termos deste Contrato, podendo, ainda, a CONTRATADA inserir o nome e as informações relativas à inadimplência do Usuário em sistemas de proteção ao crédito.
8.4.1. No caso de reincidência, a Contratada reserva-se ao direito de suspender o Serviço após o 10º (décimo) dia de inadimplência, sem comunicação prévia ao Usuário.
8.5. O valor do Serviço poderá ser ajustado, anualmente, ou na menor periodicidade permitida em lei, pela variação do IGP-M ou por qualquer outro índice que venha a substituí-lo.
9. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO
9.1. O Serviço objeto do presente Contrato poderá ser interrompido, sem que haja qualquer direito de indenização ou compensação ao Usuário, eventualmente para:
(a) manutenções técnicas e/ou operacionais que exijam o desligamento temporário do sistema ou impossibilitem o acesso ao mesmo.
(b) casos fortuitos ou de força maior.
(c) ações de terceiros que impeçam a prestação do Serviço.
(d) falta de fornecimento de energia elétrica para o sistema da Contratada.
(e) interrupção ou suspensão da prestação dos serviços de telecomunicações local que suportam os Serviços prestados pela Contratada.
(f) ocorrências de falhas no sistema de transmissão e/ou roteamento no acesso à Internet.
9.2. A Contratada não será responsável por danos e/ou prejuízos decorrentes de interrupções relacionadas aos eventos previstos no item acima, ou daqueles em que não tenha concorrido exclusivamente para sua ocorrência.
10. ALTERAÇÕES NOS TERMOS E CONDIÇÕES DO CONTRATO
10.1. A Contratada reserva-se o direito de alterar unilateralmente quaisquer condições do presente Contrato.
10.2. O Usuário declara expressamente estar ciente de que a não aceitação dos novos termos do Contrato facultará à Contratada a rescisão imediata do mesmo, sem que caiba ao Usuário direito a qualquer indenização e/ou restituição de valores por serviços já utilizados.
Parágrafo único: o silêncio do Usuário no prazo ora estipulado será entendido como aceitação aos novos termos e condições contratuais.
10.3. A Contratada poderá, a qualquer tempo, alterar, adicionando ou excluindo, ou ainda, melhorando os Serviços elencados neste instrumento.
10.4. A Contratada se reserva o direito de, a qualquer tempo descontinuar, temporariamente ou permanentemente, o serviço ou parte dele, com ou sem notificação prévia. O Usuário concorda que a contratada não será responsabilizada, nem terá qualquer obrigação adicional, implícita ou explícita, para com o Usuário ou terceiros em razão de qualquer modificação, suspensão ou desativação do serviço.
10.5. O Usuário poderá acessar a versão mais recente do Contrato a qualquer tempo através do endereço https://servicos.oi.com.br/diversao/filmes-e-series/
11. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
11.1. O Usuário declara e garante, para os fins de direito:
11.1.1. Possuir capacidade jurídica para celebrar este Contrato e utilizar Serviços.
11.1.2. Ser financeiramente responsável pelo pagamento dos Serviços.
11.1.3. Que leu e está de pleno acordo com todos os termos deste Contrato.
11.2. O presente Contrato revoga e substitui todos e quaisquer Contratos anteriormente celebrados em relação ao seu objeto, orais ou escritos.
11.3. A Contratada poderá, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, ceder ou transferir, total ou parcialmente, os direitos e obrigações decorrentes do presente Contrato.
11.4. O não exercício por qualquer uma das Partes de qualquer direito consagrado no presente instrumento não representará novação, transação ou renúncia de tal direito, o qual poderá ser exercido a qualquer tempo.
11.5. Se qualquer cláusula, termo ou condição deste Contrato for considerada nula ou vier a ser anulada por qualquer decisão judicial transitada em julgado, tal nulidade ou anulabilidade não contaminará as demais cláusulas deste Contrato, o qual permanecerá em pleno vigor, desde que ainda se possa manter o equilíbrio contratual ora ajustado.
11.6. As Partes conferem ao presente instrumento força de Título Executivo Extrajudicial, nos termos do artigo 585, II, do Código de Processo Civil.
11.7. Para fins deste Contrato será sempre utilizado o horário oficial de Brasília/DF.
11.8. Este Contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil e as partes elegem, para dirimir quaisquer controvérsias dele decorrentes, o Foro da Comarca de domicílio do Usuário.
CONTRATO DE ADESÃO À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESPN
Pelo presente CONTRATO DE ADESÃO AO SERVIÇO WATCH ESPN, ("Contrato"), uma vez aceito pelo USUÁRIO tem o objetivo de formalizar a utilização do WATCH ESPN, serviço ofertado pela filial da empresa OI INTERNET S/A., pessoa jurídica com endereço na Praça Milton Campos, nº 16, 10º andar, Belo Horizonte/MG, inscrita no CNPJ sob o nº 03.368.522/0005-62, a qual possui sede na Rua Arquiteto Olavo Redig de Campos, nº 105, 15º andar, Torre A, Vila São Francisco, São Paulo/SP, inscrita no CNPJ sob o nº 03.368.522/0001-39 ("OI INTERNET"), OI MÓVEL S.A. com sede no Setor Comercial Norte, quadra 03, Bloco A, Ed. Estação Telefônica – Térreo – Parte 2, Brasília, inscrita no CNPJ sob o nº 05.423.963/0001-11, OI S.A. com sede na Rua do Lavradio, nº. 71, 2º andar, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP: 20.230-070, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 76.535.764/0001-43 e TELEMAR NORTE LESTE S.A com sede na Rua do Lavradio, nº. 71, 2º andar, na cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP: 20.230-070, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.000.118/0001-79 para o cliente identificado na confirmação cadastral ("USUÁRIO"), mediante as condições a seguir dispostas:
Ao utilizar o WATCH ESPN o USUÁRIO expressa e automaticamente, ao clicar em “LI E ACEITO”, manifesta expressa concordância, sem reservas ou ressalvas, com todas as disposições deste Contrato.
ATENÇÃO: O USUÁRIO MANIFESTARÁ ELETRONICAMENTE SUA ACEITAÇÃO ÀS CONDIÇÕES DESTE CONTRATO AO SELECIONAR A OPÇÃO “LI E ACEITO OS TERMOS DO CONTRATO” VEICULADA NA PÁGINA DE AQUISIÇÃO DO SERVIÇO WATCH ESPNOBSERVANDO AS ORIENTAÇÕES FORNECIDAS PELA OI EM CADA MODALIDADE DE VEICULAÇÃO E/OU MEDIANTE A CONFIRMAÇÃO DE PAGAMENTO DOS VALORES REFERENTES AO SERVIÇO WATCH ESPN.
A OI INTERNET se reserva o direito de, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, modificar o presente Contrato, incluindo novas condições que vierem a ser adotadas pela OI INTERNET, que serão posteriormente comunicadas ao USUÁRIO através da plataforma de utilização do serviço.
Recomenda-se também, que o USUÁRIO, quando for utilizar o WATCH ESPN ou outros serviços disponibilizados pela OI INTERNET no OI PLAY E/OU NO PORTAL DE SERVIÇOS OI INTERNET, PROCEDA DE FORMA HABITUAL à leitura do presente "CONTRATO" e do TERMO DE USO contidos nos PORTAIS.
É VEDADA/PROIBIDA POR LEI A COMPRA E/OU CONTRATAÇÃO E/OU ASSINATURA E/OU ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CLÁUSULAS PREVISTAS NESTE CONTRATO DE ADESÃO E SEUS RESPECTIVOS ANEXOS E/OU ADITIVOS POR PESSOAS MENORES DE 18 ANOS, EXCETO NO CASO DE EMANCIPAÇÃO CIVIL DOCUMENTALMENTE COMPROVADA, SOB PENA DE RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL E CIVIL DO CONTRATANTE E/OU DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, CONFORME PREVISTO NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. Ao se contratar o serviço WATCH ESPN o USUÁRIO PODERÁ OPTAR por receber das empresas do Grupo OI e seus parceiros, anúncio de serviços, mensagens e outras informações.
1. OBJETO
1.1. Este contrato regula a prestação do WATCH ESPN pela Contratada, disponíveis para clientes assinantes dos combos Oi Total Play com Banda Larga, a partir da velocidade de 5 Mega (Mbps) - Oi Total Banda Larga, Residencial, Conectado e Solução Completa, onde caberá ao Usuário escolher dentre os serviços diversos, aquele que melhor atende as suas necessidades.
1. DA OFERTA:
WATCH ESPN Rede de vídeo em multiplataforma, disponível na url: http://www.espn.com.br/watch/, com suporte a streaming para conteúdo de vídeo, mediante pagamento mensal por contratação através de terminal fixo Oi Total.
CONDIÇÕES GERAIS DE USO:
1.2. Os Serviços objeto deste Contrato, estarão disponíveis para clientes conforme mencionado na página https://servicos.oi.com.br/diversao/filmes-e-series/ 1.3. Para acessar a plataforma de conteúdo, o usuário deverá ser cadastrado no Minha Oi. Caso ainda não possua credenciais de acesso, deverá efetuar seu cadastro através do link: https://minha.oi.com.br/portal/site/MinhaOi/CadastrarUsuario.
2. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
2.1. Não impor condições discriminatórias de atendimento aos Usuários.
2.2. Disponibilizar ao Usuário informações concernentes a preços, condições de utilização de serviço, elegibilidade para usufruir a presente solução conforme a oferta contratada e sobre características e especificações técnicas dos equipamentos necessários para conexão à sua rede.
2.3. Prestar esclarecimentos ao Usuário em caso de reclamações ou dúvidas relativas à fruição do Serviço.
2.4. Observar o dever de zelar estritamente pelo sigilo inerente ao Serviço e pela confidencialidade quanto aos dados e informações do Usuário, empregando todos os meios e tecnologia necessários para assegurar este direito, ressalvado os casos de quebra de sigilo previstos em lei.
3. LIMITAÇÕES DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA
3.1. Os CONTEÚDOS disponibilizados na plataforma WATCH ESPN são produzidos por empresas independentes contratadas pela OI. A OI não se responsabiliza pelo CONTEÚDO, incluindo suas sinopses, legendas, dublagens, suas demais características e pela eventual disponibilização do CONTEÚDO por sites de terceiros. A adequação e o cumprimento da legislação vigente caberão única e exclusivamente aos detentores dos direitos de propriedade intelectual do CONTEÚDO. O USUÁRIO se declara ciente que não possui qualquer direito sob o CONTEÚDO salvo aqueles garantidos no momento da contratação. A propriedade e/ou titularidade dos CONTEÚDOS e de quaisquer direitos a eles relacionados permanecerá de seus respectivos proprietários e titulares. A Contratada não se responsabiliza pelo uso indevido das informações, dos materiais disponibilizados e/ou dos equipamentos utilizados por sites, para quaisquer que sejam os fins, por qualquer Usuário, sendo de inteira responsabilidade deste as eventuais lesões a direito próprio ou de terceiros, tais como, mas não limitado a: (i) qualquer conteúdo recebido ou transmitido através do acesso à Internet; (ii) o conteúdo da “homepage” pessoal do Usuário; (iii) transações comerciais “on-line” efetuadas pelo Usuário na utilização do Serviço; (iv) qualquer eventual invasão de privacidade nas informações dos seus microcomputadores conectados à Internet; (v) por danos causados por erro de conteúdo ou falhas de equipamentos do Usuário.
3.2. Em nenhuma circunstância, a Contratada será responsável por quaisquer danos diretos ou indiretos, lucros cessantes, perdas, danos ou despesas relacionadas, direta ou indiretamente com a conexão do Usuário com sites de terceiros ou com relação a qualquer falha de desempenho, erro, interrupção ou defeito, vírus ou falha da linha ou do sistema, como também quanto à performance da rede de terceiros.
3.3. A Contratada não tem obrigação de controlar o conteúdo e natureza dos conteúdos transmitidos, difundidos ou postos à disposição de terceiros pelo Usuário através dos serviços compreendidos no objeto do presente Contrato. A Contratada se reserva ainda o direito de impedir, a qualquer momento e sem aviso prévio, por iniciativa própria ou a pedido de terceiro, a transmissão ou difusão dos conteúdos postos a disposição de terceiros pelo Usuário que infrinjam as disposições deste Contrato e da legislação em vigor, podendo ainda, neste caso, rescindir imediatamente e unilateralmente o presente Contrato.
4. DIREITOS DO USUÁRIO
4.1. Ter acesso ao Serviço nos termos contratados, por meio de nome de Usuário (“username”) e senha de acesso (“password”) definidos no momento da contratação e conforme descrito no item 1.4., de forma individual, pessoal e intransferível.
4.1.1. O código de acesso e senha fornecidos ao Usuário são pessoais e intransferíveis, sendo vedada sua disponibilização ou cessão a terceiros.
4.1.2. Receber tratamento não discriminatório quanto às condições de acesso e fruição do Serviço.
4.1.3. Ter assegurada a inviolabilidade e o sigilo de suas comunicações, respeitadas as hipóteses e condições constitucionais, contratuais e legais de quebra de sigilo de telecomunicações.
4.1.4. O respeito de sua privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais.
5. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
5.1. Fornecer e manter atualizados seus dados cadastrais (reais e válidos), conforme solicitados pela Contratada.
5.2. Possuir o equipamento necessário para que o serviço possa ser prestado nos termos acordados no presente instrumento.
5.3. Habilitar utilização de arquivos temporários (“cookies”) para a identificação dos USUÁRIOS
5.4. Estar de acordo com os termos de uso e política de privacidade para a utilização da rede de vídeo WATCH ESPN, disponível no endereço: https://privacy.thewaltdisneycompany.com/pt-br/nossa-politica-de-privacidade/ 5.5. Manter em sigilo e não compartilhar com quaisquer terceiros sua conta/senha de acesso à rede, sob pena de se responsabilizar pelos eventuais danos sofridos em razão do compartilhamento. 5.6. Responsabilizar-se integralmente pela segurança de seus dados, preservando-se contra perda de dados, invasão de sistemas e outros eventuais danos causados aos equipamentos de sua propriedade.
5.7. Indenizar eventuais danos que vier a causar a terceiros, ocasionados pela má utilização do Serviço ou pelo descumprimento das disposições contidas no presente Contrato.
5.8. Isentar a Contratada de qualquer responsabilidade pela reparação de qualquer dano ocorrido em seus equipamentos em razão da sua utilização inadequada.
5.9. Não utilizar o Serviço para fins ilícitos ou para qualquer outro fim diferente daquele originalmente destinado, tais como, sem limitação, envio de vírus, SPAMs e demais atividades não autorizadas.
5.10. O Usuário não poderá utilizar o serviço para propagar ou manter Portal ou Site(s) na Internet com conteúdos que: (a) violem a lei, a moral, os bons costumes, a propriedade intelectual, os direitos à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar; (b) estimulem a prática de condutas ilícitas ou contrárias à moral e aos bons costumes; (c) incitem a prática de atos discriminatórios, seja em razão de sexo, raça, religião, crenças, idade ou qualquer outra condição; (d) coloquem à disposição ou possibilitem o acesso à mensagens, produtos ou serviços ilícitos, violentos, pornográficos, degradantes; (e) induzam ou possam induzir a um estado inaceitável de ansiedade ou temor; (f) induzam ou incitem práticas perigosas, de risco ou nocivas para a saúde e para o equilíbrio psíquico (g) sejam falsos, ambíguos, inexatos, exagerados ou extemporâneos, de forma que possam induzir a erro sobre seu objeto ou sobre as intenções ou propósitos do comunicador; (h) violem o sigilo das comunicações; (i) constituam publicidade ilícita, enganosa ou desleal, em geral, que configurem concorrência desleal e/ou denominados “spam-mails”; (j) veiculem, incitem ou estimulem a pedofilia; (k) incorporem vírus ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam danificar ou impedir o normal funcionamento da rede, do sistema ou dos equipamentos informáticos (hardware e software) de terceiros ou que possam danificar os documentos eletrônicos e arquivos armazenados nestes equipamentos informáticos.
5.11. O Usuário será responsável civil e criminalmente por todo e qualquer dano causado à Contratada ou a terceiros por meio do acesso à internet realizado com o seu nome de Usuário (“username”) e sua senha de acesso (“password”), devendo tomar todas as medidas necessárias para proteger e impedir a utilização de seu nome de Usuário e senha de acesso por quaisquer terceiros.
5.12. Considerando que o conteúdo virtual existente nos sites, incluindo, mas não se limitando, às imagens, textos e áudio, são protegidos pela legislação específica do país de origem, além da legislação brasileira, tratados e convenções internacionais que objetivam tutelar a propriedade intelectual e os direitos autorais, ao Usuário não é autorizada qualquer outra utilização do conteúdo, que não as previstas nos respectivos sites. Veda-se, em especial, a cópia, retransmissão ou qualquer outra forma de utilização que, direta ou indiretamente, caracterize violação a direitos de propriedade intelectual ou de autoria, dentre outros.
5.13. O Usuário se compromete a respeitar as normas do Comitê Gestor de Internet disponíveis no site www.cg.org.br, sob pena de ter o Contrato rescindido.
5.14. Quando a prestação do Serviço envolver o fornecimento de Software por parceiros da Contratada, o Usuário deverá fazer uso diligente do número da licença e a mantê-lo em segredo, bem como deverá comunicar imediatamente à Contratada eventual perda ou roubo do número da licença no menor prazo possível, a fim de que a Contratada possa desativar referido número.
5.14.1. O Usuário não poderá (i) efetuar cópias do software, (ii) enviar cópias do software a terceiros ou (iii) colocar o software à disposição de terceiros por qualquer meio, assim como também está proibido de utilizar o software com finalidade distinta daquela prevista neste Contrato.
Parágrafo Único: Em caso de violação de quaisquer dos termos elencados no presente contrato, em especial no que se refere aos itens previstos nesta cláusula, a contratada se reserva o direito de suspender quaisquer dos serviços, bem como denunciar o Usuário às autoridades competentes, sem prejuízo da aplicação das demais disposições/penalidades estabelecidas no presente instrumento.
6. ATENDIMENTO AO USUÁRIO
6.1. O Usuário poderá entrar em contato em caso de problemas, reclamações, dúvidas, comentários e/ou sugestões para o Serviço através do atendimento telefônico 10331.
7. EXTINÇÃO E TÉRMINO
7.1. O presente Contrato poderá ser extinto, nas seguintes hipóteses:
7.1.1. Por iniciativa da Contratada, a qualquer tempo, mediante prévio aviso de 30 dias.
7.1.2. Rescisão motivada por iniciativa da Contratada, de forma imediata, em caso de descumprimento de obrigações contratuais, legais e/ou regulamentares relacionadas ao mau uso dos Serviços; uso diverso daquele definido no Contrato, bem como configuração não autorizada; uso de equipamentos fora dos padrões e características técnicas estabelecidas pela regulamentação em vigor; instalação não autorizada de equipamentos nos meios de acesso aos serviços; e uso fraudulento dos serviços contratados.
7.1.3. Por distrato, em virtude de acordo mútuo das partes.
7.1.4. Suspensão ou cassação de autorização concedida pelo Poder Público Competente.
7.1.5. Por solicitação do Usuário, a qualquer tempo.
8. PAGAMENTO
8.1. Em contraprestação ao Serviço prestado, o Usuário pagará à Contratada, o valor correspondente ao Serviço escolhido no ato da contratação, consideradas as opções disponibilizadas no Portal da Contratada, inclusive em relação à periodicidade de pagamento (mensal, trimestral, semestral ou anual, conforme aplicável).
8.2. O pagamento do valor do Plano de Serviço contratado poderá ser efetuado pelo Usuário por meio da opção indicada pela Contratada no momento da contratação do Serviço.
8.3. Em caso de atraso no pagamento, serão acrescidos ao débito do Usuário com a Contratada juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento).
8.4. Após 15 (quinze) dias de inadimplência o Serviço contratado poderá ser suspenso, sem isentar o Usuário da obrigação de cumprir com os encargos devidos nos termos deste Contrato, podendo, ainda, a CONTRATADA inserir o nome e as informações relativas à inadimplência do Usuário em sistemas de proteção ao crédito.
8.4.1. No caso de reincidência, a Contratada reserva-se ao direito de suspender o Serviço após o 10º (décimo) dia de inadimplência, sem comunicação prévia ao Usuário.
8.5. O valor do Serviço poderá ser ajustado, anualmente, ou na menor periodicidade permitida em lei, pela variação do IGP-M ou por qualquer outro índice que venha a substituí-lo.
9. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO
9.1. O Serviço objeto do presente Contrato poderá ser interrompido, sem que haja qualquer direito de indenização ou compensação ao Usuário, eventualmente para:
(a) manutenções técnicas e/ou operacionais que exijam o desligamento temporário do sistema ou impossibilitem o acesso ao mesmo.
(b) casos fortuitos ou de força maior.
(c) ações de terceiros que impeçam a prestação do Serviço.
(d) falta de fornecimento de energia elétrica para o sistema da Contratada.
(e) interrupção ou suspensão da prestação dos serviços de telecomunicações local que suportam os Serviços prestados pela Contratada.
(f) ocorrências de falhas no sistema de transmissão e/ou roteamento no acesso à Internet.
9.2. A Contratada não será responsável por danos e/ou prejuízos decorrentes de interrupções relacionadas aos eventos previstos no item acima, ou daqueles em que não tenha concorrido exclusivamente para sua ocorrência.
10. ALTERAÇÕES NOS TERMOS E CONDIÇÕES DO CONTRATO
10.1. A Contratada reserva-se o direito de alterar unilateralmente quaisquer condições do presente Contrato.
10.2. O Usuário declara expressamente estar ciente de que a não aceitação dos novos termos do Contrato facultará à Contratada a rescisão imediata do mesmo, sem que caiba ao Usuário direito a qualquer indenização e/ou restituição de valores por serviços já utilizados.
Parágrafo único: o silêncio do Usuário no prazo ora estipulado será entendido como aceitação aos novos termos e condições contratuais.
10.3. A Contratada poderá, a qualquer tempo, alterar, adicionando ou excluindo, ou ainda, melhorando os Serviços elencados neste instrumento.
10.4. A Contratada se reserva o direito de, a qualquer tempo descontinuar, temporariamente ou permanentemente, o serviço ou parte dele, com ou sem notificação prévia. O Usuário concorda que a contratada não será responsabilizada, nem terá qualquer obrigação adicional, implícita ou explícita, para com o Usuário ou terceiros em razão de qualquer modificação, suspensão ou desativação do serviço.
10.5. O Usuário poderá acessar a versão mais recente do Contrato a qualquer tempo através do endereço https://servicos.oi.com.br/diversao/filmes-e-series/
11. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
11.1. O Usuário declara e garante, para os fins de direito:
11.1.1. Possuir capacidade jurídica para celebrar este Contrato e utilizar Serviços.
11.1.2. Ser financeiramente responsável pelo pagamento dos Serviços.
11.1.3. Que leu e está de pleno acordo com todos os termos deste Contrato.
11.2. O presente Contrato revoga e substitui todos e quaisquer Contratos anteriormente celebrados em relação ao seu objeto, orais ou escritos.
11.3. A Contratada poderá, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, ceder ou transferir, total ou parcialmente, os direitos e obrigações decorrentes do presente Contrato.
11.4. O não exercício por qualquer uma das Partes de qualquer direito consagrado no presente instrumento não representará novação, transação ou renúncia de tal direito, o qual poderá ser exercido a qualquer tempo.
11.5. Se qualquer cláusula, termo ou condição deste Contrato for considerada nula ou vier a ser anulada por qualquer decisão judicial transitada em julgado, tal nulidade ou anulabilidade não contaminará as demais cláusulas deste Contrato, o qual permanecerá em pleno vigor, desde que ainda se possa manter o equilíbrio contratual ora ajustado.
11.6. As Partes conferem ao presente instrumento força de Título Executivo Extrajudicial, nos termos do artigo 585, II, do Código de Processo Civil.
11.7. Para fins deste Contrato será sempre utilizado o horário oficial de Brasília/DF.
11.8. Este Contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil e as partes elegem, para dirimir quaisquer controvérsias dele decorrentes, o Foro da Comarca de domicílio do Usuário.
CONTRATO DE ADESÃO À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DISCOVERY KIDS
Pelo presente CONTRATO DE ADESÃO AO SERVIÇO DISCOVERY KIDS, ("Contrato"), uma vez aceito pelo USUÁRIO tem o objetivo de formalizar a utilização do DISCOVERY KIDS, serviço ofertado pela filial da empresa OI INTERNET S/A., pessoa jurídica com endereço na Praça Milton Campos, nº 16, 10º andar, Belo Horizonte/MG, inscrita no CNPJ sob o nº 03.368.522/0005-62, a qual possui sede na Rua Arquiteto Olavo Redig de Campos, nº 105, 15º andar, Torre A, Vila São Francisco, São Paulo/SP, inscrita no CNPJ sob o nº 03.368.522/0001-39 ("OI INTERNET"), OI MÓVEL S.A. com sede no Setor Comercial Norte, quadra 03, Bloco A, Ed. Estação Telefônica – Térreo – Parte 2, Brasília, inscrita no CNPJ sob o nº 05.423.963/0001-11, OI S.A. com sede na Rua do Lavradio, nº. 71, 2º andar, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP: 20.230-070, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 76.535.764/0001-43 e TELEMAR NORTE LESTE S.A com sede na Rua do Lavradio, nº. 71, 2º andar, na cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP: 20.230-070, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.000.118/0001-79 para o cliente identificado na confirmação cadastral ("USUÁRIO"), mediante as condições a seguir dispostas:
Ao utilizar o DISCOVERY KIDS o USUÁRIO expressa e automaticamente, ao clicar em “LI E ACEITO”, manifesta expressa concordância, sem reservas ou ressalvas, com todas as disposições deste Contrato.
ATENÇÃO: O USUÁRIO MANIFESTARÁ ELETRONICAMENTE SUA ACEITAÇÃO ÀS CONDIÇÕES DESTE CONTRATO AO SELECIONAR A OPÇÃO “LI E ACEITO OS TERMOS DO CONTRATO” VEICULADA NA PÁGINA DE AQUISIÇÃO DO SERVIÇO DISCOVERY KIDS OBSERVANDO AS ORIENTAÇÕES FORNECIDAS PELA OI EM CADA MODALIDADE DE VEICULAÇÃO E/OU MEDIANTE A CONFIRMAÇÃO DE PAGAMENTO DOS VALORES REFERENTES AO SERVIÇO DISCOVERY KIDS.
A OI INTERNET se reserva o direito de, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, modificar o presente Contrato, incluindo novas condições que vierem a ser adotadas pela OI INTERNET, que serão posteriormente comunicadas ao USUÁRIO através da plataforma de utilização do serviço.
Recomenda-se também, que o USUÁRIO, quando for utilizar o DISCOVERY KIDS ou outros serviços disponibilizados pela OI INTERNET no OI PLAY E/OU NO PORTAL DE SERVIÇOS OI INTERNET, PROCEDA DE FORMA HABITUAL à leitura do presente "CONTRATO" e do TERMO DE USO contidos nos PORTAIS.
É VEDADA/PROIBIDA POR LEI A COMPRA E/OU CONTRATAÇÃO E/OU ASSINATURA E/OU ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CLÁUSULAS PREVISTAS NESTE CONTRATO DE ADESÃO E SEUS RESPECTIVOS ANEXOS E/OU ADITIVOS POR PESSOAS MENORES DE 18 ANOS, EXCETO NO CASO DE EMANCIPAÇÃO CIVIL DOCUMENTALMENTE COMPROVADA, SOB PENA DE RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL E CIVIL DO CONTRATANTE E/OU DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, CONFORME PREVISTO NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. Ao se contratar o serviço DISCOVERY KIDS o USUÁRIO PODERÁ OPTAR por receber das empresas do Grupo OI e seus parceiros, anúncio de serviços, mensagens e outras informações.
1. OBJETO
1.1. Este contrato regula a prestação do DISCOVERY KIDS pela Contratada, disponíveis para clientes assinantes dos combos Oi Total Play com Banda Larga, a partir da velocidade de 5 Mega (Mbps) - Oi Total Banda Larga, Residencial, Conectado e Solução Completa, onde caberá ao Usuário escolher dentre os serviços diversos, aquele que melhor atende as suas necessidades.
1. DA OFERTA:
DISCOVERY KIDS
Rede de vídeo em multiplataforma, disponível na url: https://www.discoverykidsplay.com.br/, com suporte a streaming para conteúdo de vídeo, mediante pagamento mensal por contratação através de terminal fixo Oi Total.
CONDIÇÕES GERAIS DE USO:
1.2. Os Serviços objeto deste Contrato, estarão disponíveis para clientes conforme mencionado na página https://servicos.oi.com.br/diversao/filmes-e-series/
1.3. Para acessar a plataforma de conteúdo, o usuário deverá ser cadastrado no Minha Oi. Caso ainda não possua credenciais de acesso, deverá efetuar seu cadastro através do link: https://minha.oi.com.br/portal/site/MinhaOi/CadastrarUsuario.
2. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
2.1. Não impor condições discriminatórias de atendimento aos Usuários.
2.2. Disponibilizar ao Usuário informações concernentes a preços, condições de utilização de serviço, elegibilidade para usufruir a presente solução conforme a oferta contratada e sobre características e especificações técnicas dos equipamentos necessários para conexão à sua rede.
2.3. Prestar esclarecimentos ao Usuário em caso de reclamações ou dúvidas relativas à fruição do Serviço.
2.4. Observar o dever de zelar estritamente pelo sigilo inerente ao Serviço e pela confidencialidade quanto aos dados e informações do Usuário, empregando todos os meios e tecnologia necessários para assegurar este direito, ressalvado os casos de quebra de sigilo previstos em lei.
3. LIMITAÇÕES DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA
3.1. Os CONTEÚDOS disponibilizados na plataforma DISCOVERY KIDS são produzidos por empresas independentes contratadas pela OI. A OI não se responsabiliza pelo CONTEÚDO, incluindo suas sinopses, legendas, dublagens, suas demais características e pela eventual disponibilização do CONTEÚDO por sites de terceiros. A adequação e o cumprimento da legislação vigente caberão única e exclusivamente aos detentores dos direitos de propriedade intelectual do CONTEÚDO. O USUÁRIO se declara ciente que não possui qualquer direito sob o CONTEÚDO salvo aqueles garantidos no momento da contratação. A propriedade e/ou titularidade dos CONTEÚDOS e de quaisquer direitos a eles relacionados permanecerá de seus respectivos proprietários e titulares. A Contratada não se responsabiliza pelo uso indevido das informações, dos materiais disponibilizados e/ou dos equipamentos utilizados por sites, para quaisquer que sejam os fins, por qualquer Usuário, sendo de inteira responsabilidade deste as eventuais lesões a direito próprio ou de terceiros, tais como, mas não limitado a: (i) qualquer conteúdo recebido ou transmitido através do acesso à Internet; (ii) o conteúdo da “homepage” pessoal do Usuário; (iii) transações comerciais “on-line” efetuadas pelo Usuário na utilização do Serviço; (iv) qualquer eventual invasão de privacidade nas informações dos seus microcomputadores conectados à Internet; (v) por danos causados por erro de conteúdo ou falhas de equipamentos do Usuário.
3.2. Em nenhuma circunstância, a Contratada será responsável por quaisquer danos diretos ou indiretos, lucros cessantes, perdas, danos ou despesas relacionadas, direta ou indiretamente com a conexão do Usuário com sites de terceiros ou com relação a qualquer falha de desempenho, erro, interrupção ou defeito, vírus ou falha da linha ou do sistema, como também quanto à performance da rede de terceiros.
3.3. A Contratada não tem obrigação de controlar o conteúdo e natureza dos conteúdos transmitidos, difundidos ou postos à disposição de terceiros pelo Usuário através dos serviços compreendidos no objeto do presente Contrato. A Contratada se reserva ainda o direito de impedir, a qualquer momento e sem aviso prévio, por iniciativa própria ou a pedido de terceiro, a transmissão ou difusão dos conteúdos postos a disposição de terceiros pelo Usuário que infrinjam as disposições deste Contrato e da legislação em vigor, podendo ainda, neste caso, rescindir imediatamente e unilateralmente o presente Contrato.
4. DIREITOS DO USUÁRIO
4.1. Ter acesso ao Serviço nos termos contratados, por meio de nome de Usuário (“username”) e senha de acesso (“password”) definidos no momento da contratação e conforme descrito no item 1.4., de forma individual, pessoal e intransferível.
4.1.1. O código de acesso e senha fornecidos ao Usuário são pessoais e intransferíveis, sendo vedada sua disponibilização ou cessão a terceiros.
4.1.2. Receber tratamento não discriminatório quanto às condições de acesso e fruição do Serviço.
4.1.3. Ter assegurada a inviolabilidade e o sigilo de suas comunicações, respeitadas as hipóteses e condições constitucionais, contratuais e legais de quebra de sigilo de telecomunicações.
4.1.4. O respeito de sua privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais.
5. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
5.1. Fornecer e manter atualizados seus dados cadastrais (reais e válidos), conforme solicitados pela Contratada.
5.2. Possuir o equipamento necessário para que o serviço possa ser prestado nos termos acordados no presente instrumento.
5.3. Habilitar utilização de arquivos temporários (“cookies”) para a identificação dos USUÁRIOS
5.4. Estar de acordo com os termos de uso e política de privacidade para a utilização da rede de vídeo DISCOVERY KIDS, disponível no endereço: https://www.discoverykidsplay.com.br/avisolegal
5.5. Manter em sigilo e não compartilhar com quaisquer terceiros sua conta/senha de acesso à rede, sob pena de se responsabilizar pelos eventuais danos sofridos em razão do compartilhamento.
5.6. Responsabilizar-se integralmente pela segurança de seus dados, preservando-se contra perda de dados, invasão de sistemas e outros eventuais danos causados aos equipamentos de sua propriedade.
5.7. Indenizar eventuais danos que vier a causar a terceiros, ocasionados pela má utilização do Serviço ou pelo descumprimento das disposições contidas no presente Contrato.
5.8. Isentar a Contratada de qualquer responsabilidade pela reparação de qualquer dano ocorrido em seus equipamentos em razão da sua utilização inadequada.
5.9. Não utilizar o Serviço para fins ilícitos ou para qualquer outro fim diferente daquele originalmente destinado, tais como, sem limitação, envio de vírus, SPAMs e demais atividades não autorizadas.
5.10. O Usuário não poderá utilizar o serviço para propagar ou manter Portal ou Site(s) na Internet com conteúdos que: (a) violem a lei, a moral, os bons costumes, a propriedade intelectual, os direitos à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar; (b) estimulem a prática de condutas ilícitas ou contrárias à moral e aos bons costumes; (c) incitem a prática de atos discriminatórios, seja em razão de sexo, raça, religião, crenças, idade ou qualquer outra condição; (d) coloquem à disposição ou possibilitem o acesso à mensagens, produtos ou serviços ilícitos, violentos, pornográficos, degradantes; (e) induzam ou possam induzir a um estado inaceitável de ansiedade ou temor; (f) induzam ou incitem práticas perigosas, de risco ou nocivas para a saúde e para o equilíbrio psíquico (g) sejam falsos, ambíguos, inexatos, exagerados ou extemporâneos, de forma que possam induzir a erro sobre seu objeto ou sobre as intenções ou propósitos do comunicador; (h) violem o sigilo das comunicações; (i) constituam publicidade ilícita, enganosa ou desleal, em geral, que configurem concorrência desleal e/ou denominados “spam-mails”; (j) veiculem, incitem ou estimulem a pedofilia; (k) incorporem vírus ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam danificar ou impedir o normal funcionamento da rede, do sistema ou dos equipamentos informáticos (hardware e software) de terceiros ou que possam danificar os documentos eletrônicos e arquivos armazenados nestes equipamentos informáticos.
5.11. O Usuário será responsável civil e criminalmente por todo e qualquer dano causado à Contratada ou a terceiros por meio do acesso à internet realizado com o seu nome de Usuário (“username”) e sua senha de acesso (“password”), devendo tomar todas as medidas necessárias para proteger e impedir a utilização de seu nome de Usuário e senha de acesso por quaisquer terceiros.
5.12. Considerando que o conteúdo virtual existente nos sites, incluindo, mas não se limitando, às imagens, textos e áudio, são protegidos pela legislação específica do país de origem, além da legislação brasileira, tratados e convenções internacionais que objetivam tutelar a propriedade intelectual e os direitos autorais, ao Usuário não é autorizada qualquer outra utilização do conteúdo, que não as previstas nos respectivos sites. Veda-se, em especial, a cópia, retransmissão ou qualquer outra forma de utilização que, direta ou indiretamente, caracterize violação a direitos de propriedade intelectual ou de autoria, dentre outros.
5.13. O Usuário se compromete a respeitar as normas do Comitê Gestor de Internet disponíveis no site www.cg.org.br, sob pena de ter o Contrato rescindido.
5.14. Quando a prestação do Serviço envolver o fornecimento de Software por parceiros da Contratada, o Usuário deverá fazer uso diligente do número da licença e a mantê-lo em segredo, bem como deverá comunicar imediatamente à Contratada eventual perda ou roubo do número da licença no menor prazo possível, a fim de que a Contratada possa desativar referido número.
5.14.1. O Usuário não poderá (i) efetuar cópias do software, (ii) enviar cópias do software a terceiros ou (iii) colocar o software à disposição de terceiros por qualquer meio, assim como também está proibido de utilizar o software com finalidade distinta daquela prevista neste Contrato.
Parágrafo Único: Em caso de violação de quaisquer dos termos elencados no presente contrato, em especial no que se refere aos itens previstos nesta cláusula, a contratada se reserva o direito de suspender quaisquer dos serviços, bem como denunciar o Usuário às autoridades competentes, sem prejuízo da aplicação das demais disposições/penalidades estabelecidas no presente instrumento.
6. ATENDIMENTO AO USUÁRIO
6.1. O Usuário poderá entrar em contato em caso de problemas, reclamações, dúvidas, comentários e/ou sugestões para o Serviço através do atendimento telefônico 10331.
7. EXTINÇÃO E TÉRMINO
7.1. O presente Contrato poderá ser extinto, nas seguintes hipóteses:
7.1.1. Por iniciativa da Contratada, a qualquer tempo, mediante prévio aviso de 30 dias.
7.1.2. Rescisão motivada por iniciativa da Contratada, de forma imediata, em caso de descumprimento de obrigações contratuais, legais e/ou regulamentares relacionadas ao mau uso dos Serviços; uso diverso daquele definido no Contrato, bem como configuração não autorizada; uso de equipamentos fora dos padrões e características técnicas estabelecidas pela regulamentação em vigor; instalação não autorizada de equipamentos nos meios de acesso aos serviços; e uso fraudulento dos serviços contratados.
7.1.3. Por distrato, em virtude de acordo mútuo das partes.
7.1.4. Suspensão ou cassação de autorização concedida pelo Poder Público Competente.
7.1.5. Por solicitação do Usuário, a qualquer tempo.
8. PAGAMENTO
8.1. Em contraprestação ao Serviço prestado, o Usuário pagará à Contratada, o valor correspondente ao Serviço escolhido no ato da contratação, consideradas as opções disponibilizadas no Portal da Contratada, inclusive em relação à periodicidade de pagamento (mensal, trimestral, semestral ou anual, conforme aplicável).
8.2. O pagamento do valor do Plano de Serviço contratado poderá ser efetuado pelo Usuário por meio da opção indicada pela Contratada no momento da contratação do Serviço.
8.3. Em caso de atraso no pagamento, serão acrescidos ao débito do Usuário com a Contratada juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento).
8.4. Após 15 (quinze) dias de inadimplência o Serviço contratado poderá ser suspenso, sem isentar o Usuário da obrigação de cumprir com os encargos devidos nos termos deste Contrato, podendo, ainda, a CONTRATADA inserir o nome e as informações relativas à inadimplência do Usuário em sistemas de proteção ao crédito.
8.4.1. No caso de reincidência, a Contratada reserva-se ao direito de suspender o Serviço após o 10º (décimo) dia de inadimplência, sem comunicação prévia ao Usuário.
8.5. O valor do Serviço poderá ser ajustado, anualmente, ou na menor periodicidade permitida em lei, pela variação do IGP-M ou por qualquer outro índice que venha a substituí-lo.
9. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO
9.1. O Serviço objeto do presente Contrato poderá ser interrompido, sem que haja qualquer direito de indenização ou compensação ao Usuário, eventualmente para:
(a) manutenções técnicas e/ou operacionais que exijam o desligamento temporário do sistema ou impossibilitem o acesso ao mesmo.
(b) casos fortuitos ou de força maior.
(c) ações de terceiros que impeçam a prestação do Serviço.
(d) falta de fornecimento de energia elétrica para o sistema da Contratada.
(e) interrupção ou suspensão da prestação dos serviços de telecomunicações local que suportam os Serviços prestados pela Contratada.
(f) ocorrências de falhas no sistema de transmissão e/ou roteamento no acesso à Internet.
9.2. A Contratada não será responsável por danos e/ou prejuízos decorrentes de interrupções relacionadas aos eventos previstos no item acima, ou daqueles em que não tenha concorrido exclusivamente para sua ocorrência.
10. ALTERAÇÕES NOS TERMOS E CONDIÇÕES DO CONTRATO
10.1. A Contratada reserva-se o direito de alterar unilateralmente quaisquer condições do presente Contrato.
10.2. O Usuário declara expressamente estar ciente de que a não aceitação dos novos termos do Contrato facultará à Contratada a rescisão imediata do mesmo, sem que caiba ao Usuário direito a qualquer indenização e/ou restituição de valores por serviços já utilizados.
Parágrafo único: o silêncio do Usuário no prazo ora estipulado será entendido como aceitação aos novos termos e condições contratuais.
10.3. A Contratada poderá, a qualquer tempo, alterar, adicionando ou excluindo, ou ainda, melhorando os Serviços elencados neste instrumento.
10.4. A Contratada se reserva o direito de, a qualquer tempo descontinuar, temporariamente ou permanentemente, o serviço ou parte dele, com ou sem notificação prévia. O Usuário concorda que a contratada não será responsabilizada, nem terá qualquer obrigação adicional, implícita ou explícita, para com o Usuário ou terceiros em razão de qualquer modificação, suspensão ou desativação do serviço.
10.5. O Usuário poderá acessar a versão mais recente do Contrato a qualquer tempo através do endereço https://servicos.oi.com.br/diversao/filmes-e-series/
11. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
11.1. O Usuário declara e garante, para os fins de direito:
11.1.1. Possuir capacidade jurídica para celebrar este Contrato e utilizar Serviços.
11.1.2. Ser financeiramente responsável pelo pagamento dos Serviços.
11.1.3. Que leu e está de pleno acordo com todos os termos deste Contrato.
11.2. O presente Contrato revoga e substitui todos e quaisquer Contratos anteriormente celebrados em relação ao seu objeto, orais ou escritos.
11.3. A Contratada poderá, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, ceder ou transferir, total ou parcialmente, os direitos e obrigações decorrentes do presente Contrato.
11.4. O não exercício por qualquer uma das Partes de qualquer direito consagrado no presente instrumento não representará novação, transação ou renúncia de tal direito, o qual poderá ser exercido a qualquer tempo.
11.5. Se qualquer cláusula, termo ou condição deste Contrato for considerada nula ou vier a ser anulada por qualquer decisão judicial transitada em julgado, tal nulidade ou anulabilidade não contaminará as demais cláusulas deste Contrato, o qual permanecerá em pleno vigor, desde que ainda se possa manter o equilíbrio contratual ora ajustado.
11.6. As Partes conferem ao presente instrumento força de Título Executivo Extrajudicial, nos termos do artigo 585, II, do Código de Processo Civil.
11.7. Para fins deste Contrato será sempre utilizado o horário oficial de Brasília/DF.
11.8. Este Contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil e as partes elegem, para dirimir quaisquer controvérsias dele decorrentes, o Foro da Comarca de domicílio do Usuário.
CONTRATO DE ADESÃO À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO TELECINE PLAY
Pelo presente CONTRATO DE ADESÃO AO SERVIÇO TELECINE PLAY, ("Contrato"), uma vez aceito pelo USUÁRIO tem o objetivo de formalizar a utilização do TELECINE PLAY, serviço ofertado pela filial da empresa OI INTERNET S/A., pessoa jurídica com endereço na Praça Milton Campos, nº 16, 10º andar, Belo Horizonte/MG, inscrita no CNPJ sob o nº 03.368.522/0005-62, a qual possui sede na Rua Arquiteto Olavo Redig de Campos, nº 105, 15º andar, Torre A, Vila São Francisco, São Paulo/SP, inscrita no CNPJ sob o nº 03.368.522/0001-39 ("OI INTERNET"), OI MÓVEL S.A. com sede no Setor Comercial Norte, quadra 03, Bloco A, Ed. Estação Telefônica – Térreo – Parte 2, Brasília, inscrita no CNPJ sob o nº 05.423.963/0001-11, OI S.A. com sede na Rua do Lavradio, nº. 71, 2º andar, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP: 20.230-070, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 76.535.764/0001-43 e TELEMAR NORTE LESTE S.A com sede na Rua do Lavradio, nº. 71, 2º andar, na cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP: 20.230-070, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.000.118/0001-79 para o cliente identificado na confirmação cadastral ("USUÁRIO"), mediante as condições a seguir dispostas:
Ao utilizar o TELECINE PLAY o USUÁRIO expressa e automaticamente, ao clicar em “LI E ACEITO”, manifesta expressa concordância, sem reservas ou ressalvas, com todas as disposições deste Contrato.
ATENÇÃO: O USUÁRIO MANIFESTARÁ ELETRONICAMENTE SUA ACEITAÇÃO ÀS CONDIÇÕES DESTE CONTRATO AO SELECIONAR A OPÇÃO “LI E ACEITO OS TERMOS DO CONTRATO” VEICULADA NA PÁGINA DE AQUISIÇÃO DO SERVIÇO TELECINE PLAY OBSERVANDO AS ORIENTAÇÕES FORNECIDAS PELA OI EM CADA MODALIDADE DE VEICULAÇÃO E/OU MEDIANTE A CONFIRMAÇÃO DE PAGAMENTO DOS VALORES REFERENTES AO SERVIÇO TELECINE PLAY.
A OI INTERNET se reserva o direito de, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, modificar o presente Contrato, incluindo novas condições que vierem a ser adotadas pela OI INTERNET, que serão posteriormente comunicadas ao USUÁRIO através da plataforma de utilização do serviço.
Recomenda-se também, que o USUÁRIO, quando for utilizar o TELECINE PLAY ou outros serviços disponibilizados pela OI INTERNET no OI PLAY E/OU NO PORTAL DE SERVIÇOS OI INTERNET, PROCEDA DE FORMA HABITUAL a leitura do presente "CONTRATO" e do TERMO DE USO contidos nos PORTAIS.
É VEDADA/PROIBIDA POR LEI A COMPRA E/OU CONTRATAÇÃO E/OU ASSINATURA E/OU ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CLÁUSULAS PREVISTAS NESTE CONTRATO DE ADESÃO E SEUS RESPECTIVOS ANEXOS E/OU ADITIVOS POR PESSOAS MENORES DE 18 ANOS, EXCETO NO CASO DE EMANCIPAÇÃO CIVIL DOCUMENTALMENTE COMPROVADA, SOB PENA DE RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL E CIVIL DO CONTRATANTE E/OU DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, CONFORME PREVISTO NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA.
Ao se contratar o serviço TELECINE PLAY o USUÁRIO PODERÁ OPTAR por receber das empresas do Grupo OI e seus parceiros, anúncio de serviços, mensagens e outras informações.
1. OBJETO
1.1. Este contrato regula a prestação do TELECINE PLAY pela Contratada, disponíveis para clientes assinantes dos combos Oi Total Play com Banda Larga, a partir da velocidade de 5 Mega (Mbps) - Oi Total Banda Larga, Residencial, Conectado e Solução Completa, onde caberá ao Usuário escolher dentre os serviços diversos, aquele que melhor atende as suas necessidades.
1. DA OFERTA:
1.1 TELECINE PLAY
Rede de vídeo em multiplataforma, disponível na url: https://www.oiplay.tv/playlist/53/7, com suporte a streaming para conteúdo de vídeo, mediante pagamento mensal por contratação através de terminal fixo Oi Total.
CONDIÇÕES GERAIS DE USO:
1.2. Os Serviços objeto deste Contrato, estarão disponíveis para clientes conforme mencionado na página https://servicos.oi.com.br/diversao/filmes-e-series/
1.3. Para acessar a plataforma de conteúdo, o usuário deverá ser cadastrado no Minha Oi. Caso ainda não possua credenciais de acesso, deverá efetuar seu cadastro através do link: https://minha.oi.com.br/portal/site/MinhaOi/CadastrarUsuario.
2. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
2.1. Não impor condições discriminatórias de atendimento aos Usuários.
2.2. Disponibilizar ao Usuário informações concernentes a preços, condições de utilização de serviço, elegibilidade para usufruir a presente solução conforme a oferta contratada e sobre características e especificações técnicas dos equipamentos necessários para conexão à sua rede.
2.3. Prestar esclarecimentos ao Usuário em caso de reclamações ou dúvidas relativas à fruição do Serviço.
2.4. Observar o dever de zelar estritamente pelo sigilo inerente ao Serviço e pela confidencialidade quanto aos dados e informações do Usuário, empregando todos os meios e tecnologia necessários para assegurar este direito, ressalvado os casos de quebra de sigilo previstos em lei.
3. LIMITAÇÕES DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA
3.1. Os CONTEÚDOS disponibilizados na plataforma TELECINE PLAY são produzidos por empresas independentes contratadas pela OI. A OI não se responsabiliza pelo CONTEÚDO, incluindo suas sinopses, legendas, dublagens, suas demais características e pela eventual disponibilização do CONTEÚDO por sites de terceiros. A adequação e o cumprimento da legislação vigente caberão única e exclusivamente aos detentores dos direitos de propriedade intelectual do CONTEÚDO. O USUÁRIO se declara ciente que não possui qualquer direito sob o CONTEÚDO salvo aqueles garantidos no momento da contratação. A propriedade e/ou titularidade dos CONTEÚDOS e de quaisquer direitos a eles relacionados permanecerá de seus respectivos proprietários e titulares.
A Contratada não se responsabiliza pelo uso indevido das informações, dos materiais disponibilizados e/ou dos equipamentos utilizados por sites, para quaisquer que sejam os fins, por qualquer Usuário, sendo de inteira responsabilidade deste as eventuais lesões a direito próprio ou de terceiros, tais como, mas não limitado a: (i) qualquer conteúdo recebido ou transmitido através do acesso à Internet; (ii) o conteúdo da “homepage” pessoal do Usuário; (iii) transações comerciais “on-line” efetuadas pelo Usuário na utilização do Serviço; (iv) qualquer eventual invasão de privacidade nas informações dos seus microcomputadores conectados à Internet; (v) por danos causados por erro de conteúdo ou falhas de equipamentos do Usuário.
3.2. Em nenhuma circunstância, a Contratada será responsável por quaisquer danos diretos ou indiretos, lucros cessantes, perdas, danos ou despesas relacionadas, direta ou indiretamente com a conexão do Usuário com sites de terceiros ou com relação a qualquer falha de desempenho, erro, interrupção ou defeito, vírus ou falha da linha ou do sistema, como também quanto à performance da rede de terceiros.
3.3. A Contratada não tem obrigação de controlar o conteúdo e natureza dos conteúdos transmitidos, difundidos ou postos à disposição de terceiros pelo Usuário através dos serviços compreendidos no objeto do presente Contrato. A Contratada se reserva ainda o direito de impedir, a qualquer momento e sem aviso prévio, por iniciativa própria ou a pedido de terceiro, a transmissão ou difusão dos conteúdos postos a disposição de terceiros pelo Usuário que infrinjam as disposições deste Contrato e da legislação em vigor, podendo ainda, neste caso, rescindir imediatamente e unilateralmente o presente Contrato.
4. DIREITOS DO USUÁRIO
4.1. Ter acesso ao Serviço nos termos contratados, por meio de nome de Usuário (“username”) e senha de acesso (“password”) definidos no momento da contratação e conforme descrito no item 1.4., de forma individual, pessoal e intransferível
4.1.1. O código de acesso e senha fornecidos ao Usuário são pessoais e intransferíveis, sendo vedada sua disponibilização ou cessão a terceiros.
4.1.2. Receber tratamento não discriminatório quanto às condições de acesso e fruição do Serviço.
4.1.3. Ter assegurada a inviolabilidade e o sigilo de suas comunicações, respeitadas as hipóteses e condições constitucionais, contratuais e legais de quebra de sigilo de telecomunicações.
4.1.4. O respeito de sua privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais.
5. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
5.1. Fornecer e manter atualizados seus dados cadastrais (reais e válidos), conforme solicitados pela Contratada.
5.2. Possuir o equipamento necessário para que o serviço possa ser prestado nos termos acordados no presente instrumento.
5.3. Habilitar utilização de arquivos temporários (“cookies”) para a identificação dos USUÁRIOS
5.4. Estar de acordo com os termos de uso e política de privacidade para a utilização da rede de vídeo TELECINE PLAY, disponíveis no endereço: https://login.globo.com/termosUso/6269.
5.5. Manter em sigilo e não compartilhar com quaisquer terceiros sua conta/senha de acesso à rede, sob pena de se responsabilizar pelos eventuais danos sofridos em razão do compartilhamento.
5.6. Responsabilizar-se integralmente pela segurança de seus dados, preservando-se contra perda de dados, invasão de sistemas e outros eventuais danos causados aos equipamentos de sua propriedade.
5.7. Indenizar eventuais danos que vier a causar a terceiros, ocasionados pela má utilização do Serviço ou pelo descumprimento das disposições contidas no presente Contrato.
5.8. Isentar a Contratada de qualquer responsabilidade pela reparação de qualquer dano ocorrido em seus equipamentos em razão da sua utilização inadequada.
5.9. Não utilizar o Serviço para fins ilícitos ou para qualquer outro fim diferente daquele originalmente destinado, tais como, sem limitação, envio de vírus, SPAMs e demais atividades não autorizadas.
5.10. O Usuário não poderá utilizar o serviço para propagar ou manter Portal ou Site(s) na Internet com conteúdos que: (a) violem a lei, a moral, os bons costumes, a propriedade intelectual, os direitos à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar; (b) estimulem a prática de condutas ilícitas ou contrárias à moral e aos bons costumes; (c) incitem a prática de atos discriminatórios, seja em razão de sexo, raça, religião, crenças, idade ou qualquer outra condição; (d) coloquem à disposição ou possibilitem o acesso à mensagens, produtos ou serviços ilícitos, violentos, pornográficos, degradantes; (e) induzam ou possam induzir a um estado inaceitável de ansiedade ou temor; (f) induzam ou incitem práticas perigosas, de risco ou nocivas para a saúde e para o equilíbrio psíquico (g) sejam falsos, ambíguos, inexatos, exagerados ou extemporâneos, de forma que possam induzir a erro sobre seu objeto ou sobre as intenções ou propósitos do comunicador; (h) violem o sigilo das comunicações; (i) constituam publicidade ilícita, enganosa ou desleal, em geral, que configurem concorrência desleal e/ou denominados “spam-mails”; (j) veiculem, incitem ou estimulem a pedofilia; (k) incorporem vírus ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam danificar ou impedir o normal funcionamento da rede, do sistema ou dos equipamentos informáticos (hardware e software) de terceiros ou que possam danificar os documentos eletrônicos e arquivos armazenados nestes equipamentos informáticos.
5.11. O Usuário será responsável civil e criminalmente por todo e qualquer dano causado à Contratada ou a terceiros por meio do acesso à internet realizado com o seu nome de Usuário (“username”) e sua senha de acesso (“password”), devendo tomar todas as medidas necessárias para proteger e impedir a utilização de seu nome de Usuário e senha de acesso por quaisquer terceiros.
5.12. Considerando que o conteúdo virtual existente nos sites, incluindo, mas não se limitando, às imagens, textos e áudio, são protegidos pela legislação específica do país de origem, além da legislação brasileira, tratados e convenções internacionais que objetivam tutelar a propriedade intelectual e os direitos autorais, ao Usuário não é autorizada qualquer outra utilização do conteúdo, que não as previstas nos respectivos sites. Veda-se, em especial, a cópia, retransmissão ou qualquer outra forma de utilização que, direta ou indiretamente, caracterize violação a direitos de propriedade intelectual ou de autoria, dentre outros.
5.13. O Usuário se compromete a respeitar as normas do Comitê Gestor de Internet disponíveis no site www.cg.org.br, sob pena de ter o Contrato rescindido.
5.14. Quando a prestação do Serviço envolver o fornecimento de Software por parceiros da Contratada, o Usuário deverá fazer uso diligente do número da licença e a mantê-lo em segredo, bem como deverá comunicar imediatamente à Contratada eventual perda ou roubo do número da licença no menor prazo possível, a fim de que a Contratada possa desativar referido número.
5.14.1. O Usuário não poderá (i) efetuar cópias do software, (ii) enviar cópias do software a terceiros ou (iii) colocar o software à disposição de terceiros por qualquer meio, assim como também está proibido de utilizar o software com finalidade distinta daquela prevista neste Contrato.
Parágrafo Único: Em caso de violação de quaisquer dos termos elencados no presente contrato, em especial no que se refere aos itens previstos nesta cláusula, a contratada se reserva o direito de suspender quaisquer dos serviços, bem como denunciar o Usuário às autoridades competentes, sem prejuízo da aplicação das demais disposições/penalidades estabelecidas no presente instrumento.
6. ATENDIMENTO AO USUÁRIO
6.1. O Usuário poderá entrar em contato em caso de problemas, reclamações, dúvidas, comentários e/ou sugestões para o Serviço através do atendimento telefônico 10331.
7. EXTINÇÃO E TÉRMINO
7.1. O presente Contrato poderá ser extinto, nas seguintes hipóteses:
7.1.1. Por iniciativa da Contratada, a qualquer tempo, mediante prévio aviso de 30 dias.
7.1.2. Rescisão motivada por iniciativa da Contratada, de forma imediata, em caso de descumprimento de obrigações contratuais, legais e/ou regulamentares relacionadas ao mau uso dos Serviços; uso diverso daquele definido no Contrato, bem como configuração não autorizada; uso de equipamentos fora dos padrões e características técnicas estabelecidas pela regulamentação em vigor; instalação não autorizada de equipamentos nos meios de acesso aos serviços; e uso fraudulento dos serviços contratados.
7.1.3. Por distrato, em virtude de acordo mútuo das partes.
7.1.4. Suspensão ou cassação de autorização concedida pelo Poder Público Competente.
7.1.5. Por solicitação do Usuário, a qualquer tempo.
8. PAGAMENTO
8.1. Em contraprestação ao Serviço prestado, o Usuário pagará à Contratada, o valor correspondente ao Serviço escolhido no ato da contratação, consideradas as opções disponibilizadas no Portal da Contratada, inclusive em relação à periodicidade de pagamento (mensal, trimestral, semestral ou anual, conforme aplicável).
8.2. O pagamento do valor do Plano de Serviço contratado poderá ser efetuado pelo Usuário por meio da opção indicada pela Contratada no momento da contratação do Serviço.
8.3. Em caso de atraso no pagamento, serão acrescidos ao débito do Usuário com a Contratada juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento).
8.4. Após 15 (quinze) dias de inadimplência o Serviço contratado poderá ser suspenso, sem isentar o Usuário da obrigação de cumprir com os encargos devidos nos termos deste Contrato, podendo, ainda, a CONTRATADA inserir o nome e as informações relativas à inadimplência do Usuário em sistemas de proteção ao crédito.
8.4.1. No caso de reincidência, a Contratada reserva-se ao direito de suspender o Serviço após o 10º (décimo) dia de inadimplência, sem comunicação prévia ao Usuário.
8.5. O valor do Serviço poderá ser ajustado, anualmente, ou na menor periodicidade permitida em lei, pela variação do IGP-M ou por qualquer outro índice que venha a substituí-lo.
9. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO
9.1. O Serviço objeto do presente Contrato poderá ser interrompido, sem que haja qualquer direito de indenização ou compensação ao Usuário, eventualmente para:
(a) manutenções técnicas e/ou operacionais que exijam o desligamento temporário do sistema ou impossibilitem o acesso ao mesmo.
(b) casos fortuitos ou de força maior.
(c) ações de terceiros que impeçam a prestação do Serviço.
(d) falta de fornecimento de energia elétrica para o sistema da Contratada.
(e) interrupção ou suspensão da prestação dos serviços de telecomunicações local que suportam os Serviços prestados pela Contratada.
(f) ocorrências de falhas no sistema de transmissão e/ou roteamento no acesso à Internet.
9.2. A Contratada não será responsável por danos e/ou prejuízos decorrentes de interrupções relacionadas aos eventos previstos no item acima, ou daqueles em que não tenha concorrido exclusivamente para sua ocorrência.
10. ALTERAÇÕES NOS TERMOS E CONDIÇÕES DO CONTRATO
10.1. A Contratada reserva-se o direito de alterar unilateralmente quaisquer condições do presente Contrato.
10.2. O Usuário declara expressamente estar ciente de que a não aceitação dos novos termos do Contrato facultará à Contratada a rescisão imediata do mesmo, sem que caiba ao Usuário direito a qualquer indenização e/ou restituição de valores por serviços já utilizados.
Parágrafo único: o silêncio do Usuário no prazo ora estipulado será entendido como aceitação aos novos termos e condições contratuais.
10.3. A Contratada poderá, a qualquer tempo, alterar, adicionando ou excluindo, ou ainda, melhorando os Serviços elencados neste instrumento.
10.4. A Contratada se reserva o direito de, a qualquer tempo descontinuar, temporariamente ou permanentemente, o serviço ou parte dele, com ou sem notificação prévia. O Usuário concorda que a contratada não será responsabilizada, nem terá qualquer obrigação adicional, implícita ou explícita, para com o Usuário ou terceiros em razão de qualquer modificação, suspensão ou desativação do serviço.
10.5. O Usuário poderá acessar a versão mais recente do Contrato a qualquer tempo através do endereço https://servicos.oi.com.br/diversao/filmes-e-series/
11. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
11.1. O Usuário declara e garante, para os fins de direito:
11.1.1. Possuir capacidade jurídica para celebrar este Contrato e utilizar Serviços.
11.1.2. Ser financeiramente responsável pelo pagamento dos Serviços.
11.1.3. Que leu e está de pleno acordo com todos os termos deste Contrato.
11.2. O presente Contrato revoga e substitui todos e quaisquer Contratos anteriormente celebrados em relação ao seu objeto, orais ou escritos.
11.3. A Contratada poderá, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, ceder ou transferir, total ou parcialmente, os direitos e obrigações decorrentes do presente Contrato.
11.4. O não exercício por qualquer uma das Partes de qualquer direito consagrado no presente instrumento não representará novação, transação ou renúncia de tal direito, o qual poderá ser exercido a qualquer tempo.
11.5. Se qualquer cláusula, termo ou condição deste Contrato for considerada nula ou vier a ser anulada por qualquer decisão judicial transitada em julgado, tal nulidade ou anulabilidade não contaminará as demais cláusulas deste Contrato, o qual permanecerá em pleno vigor, desde que ainda se possa manter o equilíbrio contratual ora ajustado.
11.6. As Partes conferem ao presente instrumento força de Título Executivo Extrajudicial, nos termos do artigo 585, II, do Código de Processo Civil.
11.7. Para fins deste Contrato será sempre utilizado o horário oficial de Brasília/DF.
11.8. Este Contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil e as partes elegem, para dirimir quaisquer controvérsias dele decorrentes, o Foro da Comarca de domicílio do Usuário.